| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. Obs: Aguardar a elaboração do Projeto. |
| native_id | 21161 |
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