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← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 42/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. Obs: Aguardar a elaboração do Projeto.
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