| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Indica que os Professores de Educação Básica I possam ter o direito da adequação de carga horária: cumprimento obrigatório de jornada de trabalho excedente ao estabelecido pela lei, por exigência curricular. |
| native_id | 21163 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-20 | Despachado | — | A indicação foi encaminhada ao Executivo. |
| 2023-06-19 | Aprovado | — | A indicação foi aprovada em plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2023. |
| 2023-06-16 | Incluído em pauta para apresentação | — | A indicação foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2023. |
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