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materia nº 53/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento Médico veterinário em comunicar a Delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
native_id21177

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Sancionado — Sancionado. Lei 3.715, de 22 de maio de 2023
2023-05-16 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 09/23 encaminhado ao executivo para sanção.
2023-05-15 Aprovado — PL aprovado na 13ª RO
2023-05-12 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 13ª RO
2023-05-08 Recebeu parecer — PL recebeu parecer CASP
2023-04-25 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CASP
2023-04-20 Recebeu parecer — Recebeu relatório favorável do relator - Ver. Rafael Faria
2023-04-05 Aguardando Parecer — Aguardando relatório do relator ao PL 09-23
2023-04-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2023-04-03 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2023-04-03 Recebeu parecer — PL recebeu Relatório do Relator Warlen Alves
2023-03-23 Aguardando Parecer — Aguardando relatório do Relator do Projeto. Ver. Warlen Alves
2023-03-22 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2023-03-21 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao jurídico para análise.
2023-03-20 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em plenário na 6ª RO
2023-03-17 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 6ª RO

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