| 2023-05-22 |
Sancionado |
— |
Sancionado. Lei 3.715, de 22 de maio de 2023 |
| 2023-05-16 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei ao PL 09/23 encaminhado ao executivo para sanção. |
| 2023-05-15 |
Aprovado |
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PL aprovado na 13ª RO |
| 2023-05-12 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 13ª RO |
| 2023-05-08 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer CASP |
| 2023-04-25 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer na CASP |
| 2023-04-20 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu relatório favorável do relator - Ver. Rafael Faria |
| 2023-04-05 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando relatório do relator ao PL 09-23 |
| 2023-04-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável na CJR |
| 2023-04-03 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer na CJR |
| 2023-04-03 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu Relatório do Relator Warlen Alves |
| 2023-03-23 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando relatório do Relator do Projeto. Ver. Warlen Alves |
| 2023-03-22 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-03-21 |
Aguardando Parecer |
— |
Projeto encaminhado ao jurídico para análise. |
| 2023-03-20 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto apresentado em plenário na 6ª RO |
| 2023-03-17 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto incluído em pauta para apresentação na 6ª RO |