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materia nº 22/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente encaminhar Projeto de Lei à Câmara com a finalidade de conceder isenção, desconto ou incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU – a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica.
native_id21213

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 25-23
2023-02-13 Aprovado — Indicação aprovada na 2ª RO
2023-02-09 Incluído em pauta para votação — Indicação incluída em pauta para votação na 2ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
INDICAÇÃO Nº 022/2023
Exmo. Sr.
APROVADO
comme Sala das Sessões
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
"a aomrerame
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente encaminhar Projeto de Lei à Câmara com a finalidade de conceder isenção, desconto
ou incentivo fiscal do Imposto Predial e Territorial urbano — IPTU — a empresas que contratarem
mulheres vítimas de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher é um problema endêmico no mundo todo. E no município de Pedro
Leopoldo, vem aumentando os casos de violência contra a mulher e de feminicídio, fatos esses que
requerem uma atenção especial por parte das autoridades competentes.
Uma pesquisa recente, realizada pelo DataSenado, aponta um aumento na percepção das
mulheres sobre a ocorrência da violência doméstica. Sendo que 71% das mulheres entrevistadas nessa
pesquisa afirmam que o Brasil é um país muito machista. E 68% conhecem no mínimo uma mulher que
foi, ou é vítima de violência doméstica.
Já o número de mulheres que declararam já ter sido agredida por um homem, entre as mulheres
ouvidas, é de 27%. O DataSenado também aponta que 18% das mulheres agredidas possuem convivência
diária com o agressor.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
col ban
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapipedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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