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materia nº 97/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaQUE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I I EFETIVOS, POSSAM TER O DIREITO DA ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA: CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DE JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE AO ESTABELECIDO PELA LEI, POR EXIGÊNCIA CURRICULAR E ENQUADRADOS NOS CARGOS PARA O QUAL PRESTARAM CONCURSO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA OPTADA.
native_id21241

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Despachado — A indicação foi encaminhada ao Executivo.
2023-03-20 Aprovado — A indicação foi aprovada em plenário, na 6ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-03-17 Incluído em pauta para apresentação — A indicação foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 6ª Reunião Ordinária de 2023.

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