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materia nº 111/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaRequer o cancelamento de todas as multas aplicadas no período do novo contrato do rotativo devido o não cumprimento do contrato: Descumprimento 1) O sistema deverá enviar alerta para o usuário quando o tempo de estacionamento estiver prestes a expirar, considerada a permanência permitida para o local de estacionamento informado na ativação. Descumprimento 2) Desrespeito à Lei Municipal 3.603 de 29 de junho de 2021 que estabelece 15% de vagas para idosos e deficientes físicos. Descumprimento 3) O Anexo de tabela de custos do contrato Edital exige 6 (seis) monitores de trânsito, e na prática, temos 3 (três).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Despachado — O requerimento foi encaminhado ao Executivo.
2023-05-22 Aprovado — O requerimento foi aprovado em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-05-19 Incluído em pauta para apresentação — O requerimento foi incluído em pauta para apresentação em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2023.

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