| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | fica proíbido manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a um partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixando pena de retenção do pagamento do cachê, e dá outras providências. |
| native_id | 21296 |
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