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materia nº 124/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-03-14
Ementafica proíbido manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a um partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixando pena de retenção do pagamento do cachê, e dá outras providências.
native_id21296

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