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PROJETO DE LEI Nº 06/2023
“ Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1° desta lei deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por este § 2º.
§ 3º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A utilização do Cordão de Girassol em nosso Município, tem como objetivo auxiliar na identificação das pessoas portadoras de deficiência oculta nos estabelecimentos bem como oferecer o seu atendimento prioritário, garantindo-lhes assistência especial em virtude da sua deficiência oculta.
O uso do cordão de girassol já foi adotado em diversos locais como aeroportos, rodoviárias, supermercados e locais de atrações turísticas. A aprovação deste Projeto representará mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais.
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
Frederico Henrique Cota Alves
VEREADOR
Leonardo Pereira Ribeiro
VEREADOR
ANEXO ÚNICO
Modelo do cordão de girassol:
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