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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
native_id21330

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Sancionado — Sancionado. Lei Municipal 3.712/23
2023-04-05 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 62-23, aguardando sanção da Prefeita
2023-04-03 Aprovado — PL aprovado na 8ª RO por unanimidade dos presentes
2023-03-30 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 8ª RO
2023-03-27 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CAP
2023-03-24 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CAP
2023-03-24 Recebeu documentos — Recebeu relatório do relator do projeto
2023-03-22 Aguardando juntada de documentos — Aguardando relatório do relator Ver. Rafael Vieira
2023-03-22 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2023-03-20 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CJR
2023-03-20 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator da CJR Ver. Warlen Alves
2023-03-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para o relator Ver. Warlen Alves exarar parecer
2023-03-15 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2023-03-14 Aguardando Parecer — O Projeto foi encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2023-03-13 Apresentado em Plenário — O Projeto foi apresentado em Plenário, na 5ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-03-10 Incluído em pauta para apresentação — O Projeto foi incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 5ª Reunião Ordinária de 2023.

Documents (1)

texto original #

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				PROJETO DE LEI Nº 06/2023



“ Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências”.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO  APROVA:



Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Pedro Leopoldo. 



Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1° desta lei deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta lei. 



Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas. 



Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado. 



§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol. 



§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados: 

I - supermercados; 

II - bancos; 

III - farmácias; 

IV - bares; 

V - restaurantes; 

VI - lojas em geral; 

VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por este § 2º.



§ 3º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado. 



Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



				JUSTIFICATIVA





A utilização do Cordão de Girassol em nosso Município, tem como objetivo auxiliar na identificação das pessoas portadoras de deficiência oculta nos estabelecimentos bem como oferecer o seu atendimento prioritário, garantindo-lhes assistência especial em virtude da sua deficiência oculta.



O uso do cordão de girassol já foi adotado em diversos locais como aeroportos, rodoviárias, supermercados e locais de atrações turísticas. A aprovação deste Projeto representará mais uma conquista para as pessoas com necessidades especiais. 

 



Sala das Sessões, 13 de março de 2023.





				Frederico Henrique Cota Alves

					VEREADOR

 



				Leonardo Pereira Ribeiro

					VEREADOR























































ANEXO ÚNICO





Modelo do cordão de girassol:



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