| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. |
| native_id | 21357 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-16 | Despachado | — | A indicação foi encaminhada ao Executivo. |
| 2023-05-15 | Aprovado | — | A indicação foi aprovada em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2023. |
| 2023-05-12 | Incluído em pauta para apresentação | — | A indicação foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2023. |
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