br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 83/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaIndica que os Professores de Educação Básica I - efetivos, possam ter o direito da adequação de carga horária: cumprimento obrigatório de jornada de trabalho excedente ao estabelecido pela lei, por exigência curricular e enquadrados nos cargos para o qual prestaram concurso de acordo com a carga horária optada.
native_id21369

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Despachado — A indicação foi encaminhada ao Executivo.
2023-03-20 Aprovado — A indicação foi aprovada em plenário, na 6ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-03-17 Incluído em pauta para apresentação — A indicação foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 6ª Reunião Ordinária de 2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
INDICAÇÃO Nº 083/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita que os
Professores de Educação Básica | - efetivos, possam ter o direito da adequação de carga horária:
cumprimento obrigatório de jornada de trabalho excedente ao estabelecido pela lei, por exigência
curricular e enquadrados nos cargos para o qual prestaram concurso de acordo com a carga horária
optada.
JUSTIFICATIVA
A medida visa permitir que os PEB | — Escola, possam ter os mesmos direitos estabelecidos em Lei
que os PEB - CEMAI. Visto que o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação do
Município de Pedro Leopoldo vigente, não permitiu que os PEB | — Escola efetivos, pudessem fazer a opção
pela adequação de carga horária cumprimento obrigatório de jornada de trabalho excedente e
enquadrados conforme sua escolha, ou seja, a jornada de trabalho de 30 horas. No entanto, os PEB —
Escola, que ao optarem pela extensão de carga horária, acabam tendo sua remuneração referente a essa
extensão o valor baseado na carreira inicial do servidor. AO que se confere no anexo Il, do referido Plano
de Carreiras é que o PEB — Escola, ao término da sua carreira fará jus ao salário no valor de
R$5.217,64(cinco mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), em contrapartida, o PEB
— CEMALI, ao término da sua carreira fará jus ao salário no valor de R$7.153,70(sete mil cento e cinquenta
e três reais e setenta centavos). Considero relevante essa proposição, visto que, ambos são servidores
efetivos detentores do mesmo cargo - Professor de Educação Básica, que possuem os mesmos requisitos,
atribuições e condições de trabalho, porém, com vantagens diferentes.
Sala das Sessões, 20 de março de 2023.
NAO
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

open original →