PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 08 de março de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 022 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e dá outras
providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o projeto ora apresentado seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º » DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de
janeiro de 2006 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006, da
seguinte forma:
“Anexo VI
(...)
Descrição dos cargos
(...)
Auxiliar de Serviços Gerais
(...)
JORNADA DE TRABALHO: 36 (trinta e seis) horas semanais.
(..)
Art. 2º A critério da chefia imediata, os servidores lotados no cargo de auxiliar de serviços
gerais e auxiliar de serviços gerais da educação poderão fazer escala diária de 7 horas e 12 minutos para
cumprir a jornada semanal de 36 horas semanais, bem como, se for o caso, plantões de 12x36 horas.
Art. 3º As escalas e expedientes de trabalho poderão ser regulamentados por Instrução
Normativa pela Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Educação,
respectivamente a seus quadros.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2023.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 08 de março de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os auxiliares de serviços gerais do Município, seja em serviços internos em prédios públicos,
seja na limpeza pública coletiva, desempenham importante papel para a prestação de um serviço
público de qualidade em toda a cidade.
Ocorre que a realidade atual impõe uma modernização nas jornadas de trabalho mundo afora,
e servidores sujeitos aos trabalhos de limpeza pública tem sofrido com maior impacto os novos eventos
da sociedade moderna. Cite-se como exemplo os impactos da mudança climática, com temperaturas
cada vez mais altas, o que torna os serviços de limpeza cada vez mais impactantes na saúde do
trabalhador de limpeza pública.
Além disso, a grande maioria dos servidores do Município são pessoas que já estão na
administração há certo tempo, já caminhando para o fim de seu ciclo de trabalho, o que torna ainda
mais acentuados os efeitos de uma carga horária exaustiva.
Por este motivo, entende a Administração que a redução da carga horária deste cargo em
específico será benéfica aos servidores sem causar prejuízos à administração, melhorando a saúde do
trabalhador da carreira de auxiliar de serviços gerais, que é a base de todo funcionalismo público
municipal.
Portanto, encaminhamos o presente projeto para apreciação de Vossas Excelências, na certeza
de sua aprovação.
Prefeitura Municipal, aos 08 de março de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO