PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 08 de março de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 023 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Cria funções gratificadas para os agentes públicos do Poder Executivo Municipal em
cumprimento às previsões da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o projeto ora apresentado seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
(nela,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º », DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Cria funções gratificadas para os agentes públicos do
Poder Executivo Municipal em cumprimento às previsões
da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 04 (quatro) funções gratificadas de Agente de Contratação, para
exercício das atribuições previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e nos atos
normativos regulamentadores de licitações e contratos do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo.
81º O exercício da função gratificada de Agente de Contratação é exclusiva para os
servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.
82º Em licitação, na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução
do certame será designado pregoeiro.
83º O servidor designado a exercer a função de Agente de Contratação receberá, a título de
gratificação, enquanto estiver designado, o acréscimo pecuniário de 60% (sessenta por cento) de sua
remuneração.
84º Não fará jus à gratificação o período em que o servidor estiver de férias, férias-prêmio,
licença maternidade, licença sem vencimentos ou qualquer outro afastamento do exercício que
perdurar por mais de 15 (quinze) dias.
85º A designação da função de Agente de Contratação será feita pelo Chefe do Executivo
através de Portaria, com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis a critério da
autoridade nomeante.
86º A designação para Agente de Contratação pode ser revogada a qualquer momento pelo
Chefe do Executivo.
Art. 2º Fica criada a função gratificada de Solicitante para servidores efetivos do Poder
Executivo.
81º O Solicitante ficará encarregado de receber e dar início às demandas de contratação,
formalização de demanda, compras, abertura de Termos de Referência, Estudos Técnicos Preliminares e
4 À
demais documentos da fase interna da licitação nas respectivas secretarias.
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82º Os Solicitantes poderão se organizar em grupos de trabalho para auxílio mútuo,
fomentando o trabalho integrado entre todas as Secretarias Municipais, coordenados pelo Secretário
Municipal de Administração ou a quem ele delegar a função de coordenação.
83º O servidor designado a exercer a função de solicitante receberá, a título de gratificação,
enquanto estiver designado, o acréscimo pecuniário de 20% (vinte por cento) de sua remuneração.
84º O exercício da função de Solicitante será preferencialmente por servidor efetivo.
85º É recomendável que cada Secretaria Municipal tenha, no mínimo, 01 (um) Solicitante, e
nos casos de necessidade de maior número, deverá ser justificada pelo respectivo secretário, desde que
não seja maior que 03 (três).
56º As Secretarias Municipais de Saúde, Obras e de Educação, por terem maior demanda de
compras e contratos, poderão ter mais de um solicitante, indicado por cada secretário, não se aplicando
o disposto no parágrafo anterior.
87º Aplicam-se no que couber à função de solicitante o disposto nos parágrafos e caput do
art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os servidores que fizerem parte de equipe de apoio ou comissões especiais de
licitação ou de contratação receberão gratificação de 20% (vinte por cento) de sua remuneração.
81º As comissões especiais de licitação, de contratação e as equipes de apoio serão
nomeadas por Portaria do Chefe do Executivo, por período de 12 (doze) meses, prorrogáveis a critério
da autoridade nomeante.
Art. 4º Os servidores designados para atuarem como gestores e fiscais de contratos e
receberão gratificação de 5% (cinco por cento) de sua remuneração, independentemente do número de
contratos ou atas de registro de preços que forem fiscais ou gestores.
Parágrafo único. A designação de fiscal ou gestor dos contratos e das atas de registro de
preços deverá constar no respectivo Termo de Referência, bem como nos contratos e atas previstas em
edital.
Art. 5º As gratificações previstas nesta lei não serão concedidas aos servidores detentores
de cargo em comissão e não são acumulativas e nem permanentes.
Art. 6º Para cumprimento do disposto nesta lei deverá ser observado o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em
funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decretos do Executivo e por Instruções
Normativas da Secretaria Municipal de Administração, no que couber.
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Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.156, de 21 de junho de 2010.
Art. 10. Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2023.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 08 de março de 2023.
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) TA omsalinzeito
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A nova lei geral de licitações, (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) trouxe inúmeras
modificações em todos os aspectos afetos às contratações públicas, desde a fase de planejamento
interno até à execução contratual.
Para tanto, muito se exigirá dos servidores públicos, especialmente os servidores efetivos, já
que a norma deu preferência a estes em várias de suas previsões.
É inevitável o fato que os orgãos públicos precisam se adequar já que a exigência para a nova
lei será a partir do dia 1º de abril de 2023.
Desse modo, a gratificação para os novos agentes previstos na norma, como os Agentes de
Contratação, se torna necessária dada a nobre função que esse agente, exclusivamente servidor efetivo,
exercerá.
Atualmente, o Executivo já possui a Lei Municipal nº. 3.156, de 21 de junho de 2010, que prevê
gratificação tanto para os membros de comissão de licitação, equipes de apoio e pregoeiros. O que o
atual projeto propõe é adequar essa previsão de gratificação com a nova estrutura introduzida pela
novatio legis federal.
Portanto, encaminhamos o presente projeto para apreciação de Vossas Excelências, na certeza
de sua aprovação.
Prefeitura Municipal, aos 08 de março de 2023.
Atenciosamente,
) fausadt
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Criação de Funções Gratificadas conforme Projeto de Lei
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha Projeção Total
mar/23 jan-dez 2023 | 139/23 exercício 2023 |
106.961.761,0 113.988.488,9
8.783.409,87 7 | 7.026.727,90 6
j 304 na
| Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do Projeto de Lei
| valor da folha | Valor da Folha Projeção Total Projetado
mar/23 jan-dez 2023 132/23 para 2023
107.244.803,0 114.293.450,9
8.810.809,87 7 | 7.048.647,90 6
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
I
Exercício de Previsão de | Exercício de Previsão de Exercício de
|
2023 Revisão l 2024 Revisão 2025
304.962,00 5,74% 347.673,12 3,90% 361.232,37
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de Exercício de
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento 2025
244.533.943,6 260.526.463,5 274.594.892,6 | 289.395.557,3
6 6,54% 8 5,40% 1 539% | 2
Quadro 5 - Percentual do impacto do aumento da despesa sobre a RCL no exercício de vigência e nos dois |
subsequentes o |
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
0,12% 0,13% 0,12%
Quadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de | Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
114.293.450,9 E 120.853.895,0 125.567.196,9 |
| 6 5,74%, E Ê 5 3,90% 6:
Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
43,87% 44,01% O 889%
11
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Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Criação de Funções Gratificadas conforme Projeto de Lei
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de criação de funções gratificadas conforme
especificação em lei.
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto
de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos
o valor total dos gastos de novembro de 2022. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de
2023.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto
de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor da folha
total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que a criação das funções
causará e projetamos a folha para o restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e
nos dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor projetado depois da
criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024,
tomamos o valor projetado para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a
a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da
revisão e para os dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 6,54%, que representa a variação da inflação, mais
a variação do PIB conforme informação do Boletim Focus do Banco Central.
Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos de 5,40%
respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o exercício
de 2024 projetamos uma correção de 5,39%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos
dois subsequentes, na relação do a respetiva receita corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos
dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o valor projetado
na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,74% e
3,90% para cada ano respectivamente.
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Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Criação de Funções Gratificadas conforme Projeto de Lei
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de
2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos
projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do
Quadro 4.
Art. 17, 51º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto,
ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de
início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão
garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda,
a possibilidade de abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de
recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis
orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso Il, 8 1º, LC 101/ 2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao artigo 16, inciso Il,
8 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencionado
constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais
devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis
com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em
suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 8 de março de 2023.
Plemattoa/]
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal