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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento Médico veterinário em comunicar a Delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
native_id21384

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Sancionado — Sancionado. Lei 3.715, de 22 de maio de 2023
2023-05-16 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 09/23 encaminhado ao executivo para sanção.
2023-05-15 Aprovado — PL aprovado na 13ª RO
2023-05-12 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 13ª RO
2023-05-08 Recebeu parecer — PL recebeu parecer CASP
2023-04-25 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CASP
2023-04-20 Recebeu parecer — Recebeu relatório favorável do relator - Ver. Rafael Faria
2023-04-05 Aguardando Parecer — Aguardando relatório do relator ao PL 09-23
2023-04-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2023-04-03 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2023-04-03 Recebeu parecer — PL recebeu Relatório do Relator Warlen Alves
2023-03-23 Aguardando Parecer — Aguardando relatório do Relator do Projeto. Ver. Warlen Alves
2023-03-22 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2023-03-21 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao jurídico para análise.
2023-03-20 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em plenário na 6ª RO
2023-03-17 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 6ª RO

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet 
Shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e 
façam tratamento Médico veterinário em comunicar a 
Delegacia competente o recebimento de casos de animais 
domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida na cidade Pedro Leopoldo, a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, 
Pet Shops e outros estabelecimentos assemelhados a comunicar à delegacia competente o 
recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
Art. 2º A comunicação à Delegacia competente poderá ser feita por meio de ofício ou meio 
digital (e-mail), caso ela disponha desse canal de comunicação. 
Parágrafo único - Não havendo Delegacia competente na Região, deverá ser comunicado ao 
órgão municipal competente a localização da clínica veterinária, Pet Shops e outros 
estabelecimentos assemelhados que tenha prestado atendimento, conforme o art.32 da Lei 
Federal n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Na comunicação referida no art. 2º deve constar:
I – nome;
II – endereço;
III – e-mail e telefone do acompanhante do animal;
IV – relatório do atendimento prestado contendo:
a) Descrição da espécie;
b) Raça;
c) Características físicas do animal;
d) Situação de saúde, com a descrição dos respectivos maus-tratos encontrados. 
Art. 4º - Será preservado o sigilo da identidade do denunciante.
Art. 5º - Em caso de não comunicação dos maus tratos as autoridades competentes, o 
estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
II – Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento – ALF por 30 dias;
I – Em caso de nova reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento – ALF por 60 dias 
a cada notificação.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os maus tratos vêm sendo noticiados pelos órgãos de impressa semanalmente e com isso 
aumenta cada dia mais a indignação de toda a população pelos atos cruéis que estão sendo 
praticados. 
Em muitas situações, em nome da confiança a ser estabelecida com o cuidador do animal, as 
clínicas não optam por fazer a denúncia de maus tratos até pela inexistência de legislação que 
lhes garanta o sigilo do denunciante.
Esta legislação vem ao encontro da humanização das relações com os animais, cada vez mais 
presentes na vida das pessoas e centros urbanos e em consequência, o aumento dos maus 
tratos, que é uma atribuição do estado protegê-los também.
Solicito aos nobres vereadores desta Casa Legislativa a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 20 de março de 2023.
Matheus Utsch de Oliveira 
Vereador

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