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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 015/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre o Bairro Cidade Jardim que possui problemas relacionados à rede de esgoto: quais
são as pendências do bairro; quais as medidas que estão sendo tomadas para resolver a situação; e qual
a previsão para a solução do problema; as cláusulas contratuais estão sendo cumpridas; qual a data
para liberação das construções no bairro.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Mereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.E-mail:
camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
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