| 2023-05-29 |
Sancionado |
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Lei sancionada - 3.737, de 29 de maio de 2023. |
| 2023-05-23 |
Aguardando Sanção |
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PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 110-23. Aguardando Sanção. |
| 2023-05-22 |
Aprovado |
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Substitutivo 01 ao PL 11-23 aprovado na 14ª RO |
| 2023-05-19 |
Incluído em pauta para votação |
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Substitutivo 01 ao PL 11-23 incluído em pauta para aprovação na 14ª RO |
| 2023-05-17 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável nas Comissões em reunião conjunta |
| 2023-05-16 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer substitutivo 01 ao PL 11-23 nas comissões em reunião conjunta |
| 2023-05-16 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-04-19 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer Jurídico |
| 2023-04-17 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 10ª RO |
| 2023-04-13 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 10ª RO |
| 2023-04-10 |
Recebeu Mensagem do Prefeito |
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Recebeu Projeto de Lei Prefeita |