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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 3 de abril de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 045 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Retifica o art.1º da Lei Municipal nº 3.334, de 27 de junho de 2013.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o projeto ora apresentado seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HE ENA C tala DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
RECEBIDO EM
O Os Voss
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º » DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Retifica o art.1º da Lei Municipal nº 3.334, de 27 de junho
de 2013.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o art.1º da Lei Municipal nº 3.334, de 27 de junho de 2013, da seguinte
forma:
Onde se lê: matrícula nº 4004,
Leia-se: matrícula nº 13541.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 3 de abril de 2023.
VA
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ELOISA HE ENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objetivo corrigir flagrante erro material constante no art.
1º da Lei Municipal nº 3.334, de 27 de junho de 2013, que autoriza o Município de Pedro Leopoldo a
doar à Geração Empreendimentos de Obras Ltda. e à Geramix Concreto Pré-Misturado Ltda., o imóvel
que especifica.
A redação da Lei Municipal nº 3.334, de 27 de junho de 2013, trouxe que a área doada teria
sido feita no quinhão 08, matrícula nº 4004, quando na verdade, foi feita no quinhão 07, matrícula nº
13.541.
Portanto, encaminhamos o presente projeto para apreciação de Vossas Excelências, na
certeza de sua aprovação.
Prefeitura Municipal, aos 3 de abril de 2023.
Atenciosamente,
Dualioa/3A,
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ELOÍSA o” Lab DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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