br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 230/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 230 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaPermite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Pedro Leopoldo.
native_id21514

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção
2023-06-12 Aprovado — Projeto aprovado na 17ª RO por 8 votos
2023-06-06 Incluído em pauta para votação — Projeto incluído em pauta para votação na 17ª RO
2023-06-05 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CASP
2023-06-02 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CASP
2023-06-02 Recebeu parecer — Recebeu relatório do Relator Rafael Faria
2023-05-31 Aguardando Parecer — Aguardando parecer do Relatório do Relator
2023-05-31 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2023-05-16 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer na CJR
2023-05-15 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável
2023-05-09 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-05-08 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em Plenário na 12ª RO
2023-05-05 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 12ª RO

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.