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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
INDICAÇÃO Nº 150/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente enviar um projeto de lei que crie a obrigatoriedade da permanência das Salas de
Recursos Multifuncionais, neste município.
JUSTIFICATIVA
Pedro Leopoldo tornou-se recentemente uma cidade mais inclusiva. Contando atualmente com
quatro Salas de Recursos Multifuncionais, localizadas nas Escolas Municipais Luiz de Melo Viana Sobrinho,
José Elias da Costa, Izabel Gomes Teixeira e, agora, na Heitor Cláudio de Sales. Atualmente são atendidos
mais de cem alunos com Necessidades Educacionais Especiais nestas instituições.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III,
art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “Atendimento Educacional Especializado gratuito
aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino”.
A Sala de Recursos Multifuncionais ajuda a promover a inclusão na escola, além de fornecer
condições de acesso à aprendizagem aos alunos da Educação Especial. Essas salas se tornam
imprescindíveis para as práticas educativas inclusivas, onde devem ser ofertadas de maneira que os
estudantes com necessidades educacionais se sintam confortáveis para aprender, evoluir e superar suas
barreiras de forma adequadas às suas condições. Considerando o exposto é que faço essa proposição com
o objetivo de apoiar e garantir a continuidade da oferta do Atendimento Educacional Especializado — AEE.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
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Vereadora
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