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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia e dá outras providências.
native_id21562

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Retirado — PL retirado pelo autor. Será arquivado.
2023-05-05 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2023-05-04 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico contrário
2023-04-19 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer do Jurídico
2023-04-17 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 10ª RO
2023-04-13 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 10ª RO

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
“Dispõe sobre a utilização de material publicitário 
nos veículos de transporte escolar com o intuito de 
combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia 
a pedofilia e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída em caráter permanente a campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia 
ou apologia a pedofilia, nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de 
estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único - A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia no 
transporte escolar, visa à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual 
da criança e do adolescente.
Art. 2º Ficam obrigados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no 
transporte de estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a fixarem cartaz informativo de 
combate à pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia contendo as seguintes informações:
I – “ Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie”!;
II – “Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”;
III – “Número dos telefones do Conselho Tutelar”.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos proprietários dos 
veículos, em se tratando de veículos particulares.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em se tratando de veículos públicos.
Art. 5º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para o 
cumprimento desta Lei, inclusive com o fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados 
nesta temática.
Art. 6º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer 
a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao 
tema. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias contados da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), nos cinco
primeiros meses de 2022 já foram registradas 4.486 denúncias de violações de direitos humanos contra 
essa população e 18,6% estão ligadas a situações de violência sexual.
Um levantamento da pasta, feito em 2021, mostrou que dos 18.681 registros, em quase 60% dos registros, 
a vítima tinha entre 10 e 17 anos e cerca de 74%, a violação era contra meninas.
Diante desse cenário, fazem-se necessárias mudanças de práticas sociais arcaicas a partir de ações 
governamentais com foco em prevenir atos de violência sexual contra as crianças e os adolescentes. Nesse 
contexto, a atuação do poder legislativo é de fundamental importância através da intensificação das leis 
que vigoram atualmente e da criação de mais leis que garantam a proteção de infância e da adolescência 
de nossas crianças e jovens. 
Assim, o objetivo do presente Projeto de Lei é tornar o transporte escolar um dos principais agentes de 
divulgação constante do combate aos crimes de pedofilia, cyberpedofilia, apologia a pedofilia e de 
exploração de crianças e adolescentes. 
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e 
adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
Warlen Alves da Silva
Vereador

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