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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2023
“Dispõe sobre a utilização de material publicitário
nos veículos de transporte escolar com o intuito de
combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia
a pedofilia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituída em caráter permanente a campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia
ou apologia a pedofilia, nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de
estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único - A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia no
transporte escolar, visa à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual
da criança e do adolescente.
Art. 2º Ficam obrigados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no
transporte de estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a fixarem cartaz informativo de
combate à pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia contendo as seguintes informações:
I – “ Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie”!;
II – “Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”;
III – “Número dos telefones do Conselho Tutelar”.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos proprietários dos
veículos, em se tratando de veículos particulares.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em se tratando de veículos públicos.
Art. 5º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para o
cumprimento desta Lei, inclusive com o fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados
nesta temática.
Art. 6º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer
a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao
tema.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias contados da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), nos cinco
primeiros meses de 2022 já foram registradas 4.486 denúncias de violações de direitos humanos contra
essa população e 18,6% estão ligadas a situações de violência sexual.
Um levantamento da pasta, feito em 2021, mostrou que dos 18.681 registros, em quase 60% dos registros,
a vítima tinha entre 10 e 17 anos e cerca de 74%, a violação era contra meninas.
Diante desse cenário, fazem-se necessárias mudanças de práticas sociais arcaicas a partir de ações
governamentais com foco em prevenir atos de violência sexual contra as crianças e os adolescentes. Nesse
contexto, a atuação do poder legislativo é de fundamental importância através da intensificação das leis
que vigoram atualmente e da criação de mais leis que garantam a proteção de infância e da adolescência
de nossas crianças e jovens.
Assim, o objetivo do presente Projeto de Lei é tornar o transporte escolar um dos principais agentes de
divulgação constante do combate aos crimes de pedofilia, cyberpedofilia, apologia a pedofilia e de
exploração de crianças e adolescentes.
Diante de tais considerações, devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e
adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
Warlen Alves da Silva
Vereador
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