PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 05 de abril de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/047/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de
abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de
2.018”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HE
LENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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PROCURADORI
GERAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º | 3 » DEO5 DE ABRIL DE 2.023.
Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03
de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei
Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2.018.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com
alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2.018, o artigo 54-A.,
o qual terá a seguinte redação:
Art. 54-A. Aos servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia,
Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, os quais,
em 31/12/2022 e também na data de publicação da presente lei,
estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação, fica permitido
realizar a opção por migrar para o regramento funcional constante da
Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012.
$º 1º. O servidor que desejar migrar para o regramento contido na Lei
Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, passará a ser regido por ela,
em caráter irrevogável e irretratável, preservados, apenas, os
quinguênios já adquiridos.
$º 2º, Os servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista
de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, utilizarão como
paradigma remuneratório os cargos de Monitor da Educação, Porteiro,
Motorista de Transporte Escolar e Auxiliar de Serviços Gerais da
Educação.
$º 3º. Os servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista
de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, serão enquadrados
nos cargos de Monitor da Educação, Porteiro, Motorista de Transporte
Escolar e Auxiliar de Serviços Gerais da Educação, observado o disposto
nos artigos 39 e seguintes da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de
2.012 e no decreto mencionado no 84º deste artigo.
$º 4º Ultrapassado o prazo para realizar a opção constante do 41º
deste artigo, o servidor que não desejar integrar o regramento funcional
constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, retornará,
de ofício, para a Secretaria Municipal de Administração.
$º 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
60(sessenta) dias, informando a forma, o prazo e as condições
necessárias à realização da opção pelos servidores de que trata o caput.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 05 de abril de 2.023.
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ELOÍSA HELENA RR DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que Inclui o artigo 54-A na Lei nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela
Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2.018.”
Por ocasião da sanção da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2.006, vários
cargos constaram da estrutura recém criada, dentre eles, o monitor.
O cargo de vigia foi criado pela Lei Municipal nº 2.910, de 29 de dezembro de 2.006.
O cargo de motorista de veículos pesados foi criado pela Lei Municipal nº 3.059, de 19
de dezembro de 2.008.
O cargo de auxiliar de serviços gerais foi criado pela Lei Municipal nº 3.205, de 22 de
dezembro de 2.010.
Outrossim, em 03 de abril de 2.012, foi sancionada a Lei Municipal nº 3.281, a qual,
“Institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores da Educação do Município de
Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências”.
Nela, vários cargos foram criados, dentre eles, o Motorista de Transporte Escolar, o
Porteiro, o Auxiliar de Serviços Gerais da Educação e o Monitor da Educação.
Feitos tais esclarecimentos prévios, é possível afirmar que, por ocasião da realização
do Concurso Público nº 001/2009 e do Concurso Público nº 001/2011, ainda não existiam os
cargos específicos da educação, vez que não havia sido aprovado o Plano de Carreira do
Magistério.
Não obstante, sendo contínuo o serviço público e infindável a demanda que assola o
Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Educação, por ocasião dos estudos para
realização do Concurso Público nº 001/2009 e do Concurso Público nº 001/2011, fez constar de
tais Editais, inúmeras vagas referentes aos cargos que precisava para a manutenção de suas
atividades.
E isso fez com que, após aprovação no mencionado concurso público, servidores
municipais detentores dos cargos de monitor, vigia, motorista de veículos pesados e auxiliar de
serviços gerais fossem lotados na Secretaria Municipal de Educação. No caso dos servidores
detentores do cargo de motorista de veículos pesados, tal fato ocorreu também no concurso
realizado em 2.006.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
E, passado todo este tempo, em que pese tenham seus cargos vinculados à Lei
Municipal nº 2.853/06, inúmeros servidores, por mais de 10 anos, encontram-se lotados na
Secretaria Municipal de Educação, a qual, lembremos, após a aprovação de seu Plano de
Carreiras Específico, possui cargos análogos aos ora mencionados.
E, em que pese inexistir desvio de função no presente caso, os referidos servidores
tem tido alguns transtornos com a diferença entre os regramentos geral e específico
mencionados. Como exemplo, citamos a questão do calendário escolar, bem assim a questão
remuneratória.
Em razão disso, é interesse da presente Gestão, que os servidores do regime geral, há
longa data lotados na SME, possam, de alguma forma, fazer parte do regramento especifico
do magistério.
Isto posto e considerando a impossibilidade de transformar, ou mesmo promover
algum tipo de reenguadramento de cargos, o que demandaria concurso público, entendemos
ser razoável e justo ofertar aos mesmos, a possibilidade de, excepcionalmente, exercer a
opção de fazer parte do regramento específico imposto aos servidores da educação.
Especificamente no que se refere ao aspecto remuneratório, os cargos de cargos de
monitor, vigia, motorista de veículos pesados e auxiliar de serviços gerais, pertencentes à Lei
Municipal nº 2.853/06, utilizariam como paradigma remuneratório os cargos de monitor da
educação, Porteiro, Motorista de Transporte Escolar e auxiliar de serviços gerais da educação,
respectivamente, pertencentes à Lei Municipal nº 3.281/11, em mesmo nível e grau.
As demais questões, cremos, mais singelas, já estariam abarcadas pelas disposições
disciplinadas no regramento específico.
Também é necessário dizer que o Executivo regulamentará a presente lei via decreto,
disciplinando as condições para que o servidor realize a opção, resguardando, também, o
interesse e o erário público, sem prejuízos ou inseguranças para nenhuma das partes.
Por fim, esclareço que o presente projeto garante efetividade ao compromisso por
mim assumido, constituindo nada mais do que o reconhecimento à importância dos referidos
servidores, em sua labuta diária.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 05 de abril de 2023.
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ELOÍISA H
Na CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo