br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.
native_id21564

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Sancionado — Projeto sancionado. Lei Municipal 3.727, de 31 de maio de 2023
2023-05-29 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção
2023-05-29 Aprovado — Redação Final ao PL 14-23 aprovado na 15ª RO por 9 votos
2023-05-26 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação da Redação Final
2023-05-22 Aprovado — Projeto aprovado na 14ª RO por 8 votos. Vai para redação final
2023-05-19 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 14ª RO
2023-05-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer nas comissões
2023-05-16 Aguardando Parecer — —
2023-05-15 Recebeu parecer — Recebeu parecer relator
2023-05-05 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Relator Ver. Frederico Piau para exarar parecer
2023-05-04 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico
2023-04-25 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-04-24 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2023-04-20 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 11ª RO
2023-04-17 Recebeu Mensagem do Prefeito — Assessoria recebeu mensagem da Prefeita

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 05 de abril de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/024/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande porte nas
vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o projeto ora apresentado seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º [y » DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de
médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do
Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do disposto no Código de Posturas Municipal vigente, a apreensão, guarda,
penalidades e demais formalidades sobre animais de médio e grande porte serão regidos pela presente
Lei.
Art. 2º É proibida a permanência de animais de médio e de grande porte nas vias e logradouros
públicos do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 3º Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte na zona urbana e
rural do Município de Pedro Leopoldo que for:
| — encontrado solto ou amarrado nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à
população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou
atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências,
a critério da autoridade competente;
Hl — encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
HI — suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano;
IV — cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente.
Art. 4º São considerados animais de médio e grande porte para fins desta Lei:
|— equinos; (cavalo e égua)
Il — asininos; (jumento e jumenta)
HI — muares; (burro e mula)
IV — bovinos; (boi e vaca)
V-— bufalinos; (búfalo e búfala)
Vi—caprinos; (bode e cabra)
VIl— suínos; (porco e porca)
VIl— ovinos; (carneiro e ovelha)
VIH — outros de porte equivalentes aos mencionados nos incisos anteriores.
Art. 5º Os proprietários ou possuidores de animais de médio e grande porte deverão mantê-los
sob sua guarda, presos em local seguro, de forma que impossibilite o seu acesso às vias e logradouros
públicos.
Art. 6º A apreensão do animal será feita por órgão competente do Poder Executivo Municipal
ou por outra(s) pessoa(s), física(s) ou jurídica(s), por meio de convênio, parceria ou por qualquer forma
de contratação legalmente admitida. A
(A
|
í
f
| /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 7º Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e
ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que poderão resgatá-los dentro do
prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento de multa e taxas respectivas.
8 1º. O Município de Pedro Leopoldo não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais
apreendidos, bem como por doenças, danos, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em
circunstâncias alheias à sua vontade.
8 2º Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários, devendo estes ressarcirem os eventuais prejudicados.
8 3º. O animal apreendido que não possuir chip ou outro mecanismo de identificação poderá
ser microchipado no ato de devolução do animal ao tutor.
8 4º. No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação,
seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.
8 5º. No caso de resgate de animal, ficará totalmente a cargo de seu proprietário ou possuidor
a manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão municipal,
sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto às consequências advindas de cadastro
desatualizado do animal.
Art. 8º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará na respectiva
ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características física, o local, data da
apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da
apreensão.
81º - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será
mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária.
82º - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no
tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a
planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art. 9º Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 10 O animal que não for resgatado no prazo previsto pelo art. 7º desta Lei, será alienado,
doado ou cedido pelo Poder Executivo Municipal, confiorme Decreto regulamentador.
Art. 11 Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar
os seguintes procedimentos:
| — preencher o expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido
junto ao órgão municipal competente;
Il— solicitar a emissão de guia de pagamento da multa por apreensão de animais;
Ill — efetuar o pagamento da multa na rede bancária credenciada;
IV— apresentar ao órgão municipal competente a guia de quitação da multa; e
V- retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da
guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 1º A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade.
8 2º Não sendo possível a perfeita identificação do proprietário do animal, órgão dará
publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por quem se
identifique como proprietário ou possuidor.
Art. 12 Em caso de liberação do animal, serão cobrados do proprietário ou do possuidor,
independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta Lei:
!- Multa pela apreensão equivalente a 20 UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo), por animal;
H - Taxa de Recolhimento e transporte, conforme anexo |;
ll — Taxa de Estadia equivalente a 20 UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo), por animal.
IV—Taxa de Liberação equivalente a 20 UFPL (Unidade Fiscal de Pedro Leopoldo), por animal;
Parágrafo único - Poderão ser cobrados ainda os custos com eventuais médicos veterinários e
medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação do animal, conforme disposto
no art. 7º.
Art. 13 A critério do Poder Executivo Municipal, comprovado que o animal apreendido é
utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas
mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência.
Art. 14 Os valores que forem arrecadados pertencerão à municipalidade e as importâncias
deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais em conta específica, não tendo o proprietário ou
possuidor direito a qualquer ressarcimento e/ou indenização.
Art. 15 Em caso de o produto da alienação não cobrir as despesas efetuadas pelo Poder
Executivo Municipal, a diferença será inscrita em dívida ativa, para cobrança respectiva.
Art. 16 Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive o seu
transporte, ficará a cargo de seu proprietário ou possuidor desde o momento do resgate.
Art. 17 Para o cumprimento integral desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios,
parcerias, bem como contratar pessoa(s) física(s) ou jurídica(s).
Art. 18 Em caso de reincidência, os valores constantes do artigo 12 serão acrescidos em 100%
(cem por cento).
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 — Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 05 de abril de 2.023.
Eloísa Helena dt de Freitas Pereira
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO |
TABELA DE VALORES ESTIMADOS PARA CÁLCULOS COM TRANSPORTE DE
ANIMAIS
* VALORES ESTIMADOS COM TRANSPORTE ATÉ 5 ANIMAIS, CONFORME KM * —
Destino de Destino Destino de | Destino de Destino
ANIMAIS/PORTE 1kmaté 10 | de 10km 15km até 20km até acima
km até 15km 20km 25km 25km
GRANDE PORTE 60 UFPL 70 UFPL 80 UFPL 90 UFPL 60 UFPL
(Unidade (Unidade (Unidade (Unidade (Unidade
Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de
Pedro Pedro Pedro Pedro Pedro
Leopoldo) | Leopoldo) | Leopoldo) Leopoldo) Leopoldo)
MÉDIO PORTE 40 UFPL 50 UFPL 60 UFPL 70 UFPL 80 UFPL
(Unidade (Unidade (Unidade (Unidade (Unidade
Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de Fiscal de
Pedro Pedro Pedro Pedro Pedro
Leopoldo) | Leopoldo) | Leopoldo) Leopoldo) Leopoldo)
* Recolhimentos acima de 5 animais, os valores serão acrescidos de 20% a mais, por animal.
Grande porte: Equinos, Bovinos, Muares, Bufalinos.
Médio porte: Asininos, Caprinos, Suínos, Ovinos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresenta-se aos nobres edits, o presente Projeto de Lei, o qual “Dispõe sobre a proibição da
permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro
Leopoldo.”
Trata-se de identificação de política pública a ser trabalhada, como forma de proteção aos
cidadãos, bem assim, aos próprios animais.
Com a presente Lei, objetiva-se o recolhimento de animais de médio e grande porte,
encontrados em vias públicas urbanas e rurais, os quais deverão ser recolhidos, sujeitando-se os
infratores a multas, taxas (de recolhimento, estadia e remoção), dentre outros.
Os animais serão recolhidos pelo município, ou por quem for delegada tal função, respeitada a
integridade, saúde e bem estar.
Portanto, encaminhamos o presente projeto para apreciação de Vossas Excelências, na certeza
de sua aprovação.
Prefeitura Municipal, aos 05 de abril de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

open original →