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materia nº 25/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações e cópias de todas as notificações e ações jurídicas da Prefeitura contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - no ano de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo conforme ofício 87-23
2023-04-24 Aprovado — Requerimento aprovado na 11ª RO
2023-04-20 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para apreciação

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 025/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações e cópias de todas as notificações e ações jurídicas da Prefeitura contra a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa-lMG - no ano de 2022.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 828, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
: Z
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. |
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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