| 2023-05-29 |
Sancionado |
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Lei sancionada. 3.716, de 29 de maio de 2023. |
| 2023-05-23 |
Aguardando Sanção |
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PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 110-23. Aguardando Sanção. |
| 2023-05-22 |
Aprovado |
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PL 18-23 aprovado por oito votos na 14ª RO |
| 2023-05-19 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 14ª RO |
| 2023-05-17 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer nas Comissões |
| 2023-05-16 |
Aguardando Parecer |
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Projeto aguardando parecer das comissões em reunião conjunta |
| 2023-05-15 |
Aguardando Parecer |
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Projeto aguardando parecer do relator Ver. Evaldo do Carmo |
| 2023-05-15 |
Recebeu parecer |
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Projeto recebeu jurídico favorável |
| 2023-05-09 |
Aguardando Parecer |
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Projeto encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2023-05-08 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto apresentado em Plenário na 12ª RO |
| 2023-05-05 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto incluído em pauta para apresentação 12ª RO |