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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica.
native_id21663

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Sancionado — Projeto de Lei sancionado. Lei Municipal 3.733, de 12 de junho de 2023
2023-06-05 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-06-05 Aprovado — Projeto aprovado na 16ª RO por 8 votos
2023-06-01 Incluído em pauta para votação — Projeto incluído em pauta para votação na 16ª RO
2023-05-24 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer nas comissões em reunião conjunta
2023-05-19 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer nas comissões reunião conjunta
2023-05-18 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer da relatora
2023-05-18 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer da relatora
2023-05-16 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer jurídico favorável
2023-05-09 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-05-08 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 12ª RO
2023-05-05 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 12ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º » DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar
imóveis que especifica”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a permutar os imóveis abaixo:
| — Imóvel Urbano, constituído pela área institucional do loteamento denominado “Viver
Bem”, situado no lugar denominado “Granja da Barra”, no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área
de 1.874,34 m?, objeto da matrícula nº 40.833 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo.
Art. 2º - Os imóveis que o Município receberá na permuta serão os seguintes:
| - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 02 (dois), situado à Rua Suzana
Passos, s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área
total de 2.941,28m?, objeto da matrícula nº 39.776, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro
Leopoldo.
Il - Imóvel Urbano, constituído pelo lote de terras de nº 03 (três), situado à Rua Suzana
Passos, s/nº, no Bairro Santo Antônio da Barra, situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, com área
total de 1.101,12m?, objeto da matrícula nº 39.777, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro
Leopoldo.
Art. 3º Para fazer jus a permuta constante no artigo 1º e segundo desta lei, ficam
desafetados da categoria de área comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do
Município, os imóveis mencionados no inciso | do artigo 1º.
Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de
que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três), providências que
deverá realizar no prazo de até 180(cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de abril de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Além disso, a comunidade e o município têm vantagens do ponto de vista de interesse público
por se tratar de áreas de uso comunitário imediato e, também, por serem áreas mais próximas a uma
comunidade vulnerável, serem contíguas e, em seu total, representarem uma área muito maior que as
permutadas pela Prefeitura Municipal.
Por fim, importante esclarecer que, por ocasião de transformar-se o loteamento, em “fechado”,
cumprirá ao loteador o pagamento do IPTU sobre as ruas nele existentes, ficando o Município, ainda,
desobrigado de prestar os serviços públicos no local.
Desse modo, certo de que o projeto é benéfico ao interesse público, que apresento para
apreciação de Vossas Excelências, certo de sua aprovação, ao final do trâmite legislativo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de levada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal, aos 24 de abril de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 24 de abril de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 057 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
j / hualtioa/o
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de
Lei que “Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica”.
Importante salientar, de início, que em 16/05/2022, a requerimento Ilton José Rocha, foi
aprovado o loteamento denominado “Viver Bem”, por meio do Decreto Municipal nº. 2.168, sendo
criada uma área institucional com 1.874,34m?, objeto da matrícula nº 40.833, do CRI/Pedro Leopoldo,
com imediata incorporação desta área ao patrimônio municipal, nos termos do artigo 22, da Lei Federal
nº. 6.766/79.
Na forma da Lei Federal nº. 6.766/79, como as áreas institucionais do loteamento são destinadas
à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, em se
tratando de “loteamento fechado”, a localização dessas áreas dentro do perímetro objeto do
fechamento praticamente inviabiliza sua finalidade e uso pelo município/comunidade.
Procurando atender o binômio conveniência administrativa e primazia do interesse público, as
empreendedoras/loteadoras debruçaram sobre os projetos dos loteamentos em questão, à procura de
uma solução que atendesse seu objetivo, sem trazer qualquer prejuízo ao interesse público e à
municipalidade.
De conformidade com o entendimento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a
solução apontada pelos técnicos que assessoraram as empreendedoras/loteadoras, no sentido de
permutar as áreas institucionais situadas dentro do perímetro do fechamento, por áreas externas de
igual ou superior valor, situadas na mesma microrregião de ambos loteamentos, é uma solução para o
caso.
Com o fechamento dos loteamentos, as áreas institucionais inseridas nos respectivos projetos já
aprovados ficarão de uso/utilização muito restrito(a), motivo pelo qual entende-se que a permuta
destas áreas por outras externas urbanas, situadas na mesma microrregião e com valor igual ou superior,
é a melhor solução para a questão, conforme defende a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Identificados estes imóveis, foi solicitado às empresas empreendedoras/loteadoras que
apresentassem laudos de avaliação deles, elaborados por dois corretores de imóveis, Dandara Jaqueline
Santos - CRECI/MG 34.826 e Marco Luther do Carmo Santos - CRECI/MG 39.911, objetivando averiguar
se tais imóveis teriam valores iguais ou superiores aos das áreas institucionais pretendidas à permuta.
Os laudos elaborados por ambos profissionais acima relacionados apresentaram os seguintes
valores para os imóveis de propriedade das empreendedoras/loteadoras, ofertados à permuta, no total
de R$602.293,30 (seiscentos e dois mil, duzentos e noventa e três reais e trinta centavos) e
R$597.289,50 (quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos),
respectivamente.
MM

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