CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
“ Autoriza a apresentação da carteira de identidade
como meio de prova para atestar deficiência
permanente física, mental, intelectual, auditiva ou
visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), perante osserviços públicos Municipais e para
a concessão de benefícios que exijam comprovação
de condições de saúde no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica autorizado a apresentação da Carteira de identidade como meio de
prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como
do transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos Municipais e para a obtenção
de benefícios que exijam a comprovação das condições de saúde no âmbito do município de Pedro
Leopoldo.
Parágrafo Único - Para que a comprovação mencionada no Caput deste artigo seja
válida a carteira de identidade apresentada, deverá estar dentro do prazo de validade e conter
informações que atestem a condição de saúde por meio da Classificação Internacional de Doença
(CID) e do símbolo correspondente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Cynthia Salomão, integrante da Bancada do MDB, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que permite
a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente
física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de
condições de saúde no Município de Pedro Leopoldo.
A Constituição da República, no art. 24, XII, prevê, dentre as matérias de
competência legislativa concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, a proteção e defesa
da saúde.
A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão prevê que
é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à acessibilidade e à convivência familiar e
comunitária, entre outros previstos na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência
A aceitação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência
permanente reduziria as exigências burocráticas perante os órgãos públicos Municipais, facilitando
o acesso aos serviços e, consequentemente, assegurando mais dignidade, acessibilidade e
melhores condições de vida. Empresas e órgãos públicos, sempre que são procurados por uma
pessoa com deficiência, solicitam laudo atual, e adquirir este laudo, muitas vezes, demanda tempo
e deslocamentos desnecessários, o que resulta em mais gastos que poderão prejudicar o sustento
próprio e da família, além dos constrangimentos que as pessoas passam para que por diversas vezes
tenham que comprovar a condição de sua deficiência permanente.
Cabe salientar que a carteira de identidade possui fé pública e validade em todo o
território nacional, sendo desnecessária a apresentação de outros documentos que lhe deram
origem ou que nela tenham sido mencionados, conforme previsão expressa dos Arts. 1º e 6º da Lei
Federal nº 7.116, de 1983. Outrossim, conforme as especificações do art. 14 do Decreto Federal nº
10.977, de 23 de fevereiro de 2022, é possível a inclusão no documento de identidade da informação
de que seu portador se trata de pessoa com deficiência:
Salienta-se que o objetivo da inserção dessa informação no documento é justamente
facilitar a garantia de direitos sem maiores entraves burocráticos, uma vez que essa condição já foi
comprovada previamente e está explícita em documento oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Não é razoável, assim, que o cidadão seja submetido repetidamente a perícias e
avaliações para cada serviço público de que necessite, tornando inútil a inclusão de informações
médicas no documento de identidade e esvaziando o objetivo do Decreto Federal n. 10.977/22.
Não bastasse isso, pode precisar, por vezes, aguardar meses para o agendamento de avaliação
médica que tem como objetivo constatar o que já foi atestado e reconhecido oficialmente.
Nesse cenário, impõe-se a regulamentação da situação ora apresentada para que,
já existindo documento oficial que ateste a condição de pessoa com deficiência, seja desnecessária
a sua submissão a novo exame pericial para acesso a serviço público, o que, se exigido,
representaria cerceamento a direito legalmente conferido. No entanto, com o advento dessa lei,
as pessoas com deficiência permanente e as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA –
poderão valer-se de um documento único para comprovar a sua condição, evitando, dessa forma,
maiores transtornos.
Dessa forma, com a aprovação deste Projeto de lei, pretende atender a uma
demanda frequente das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir-lhes uma melhor
qualidade de vida, e facilidade de acesso aos serviços públicos de saúde, transporte, educação
e outros que requerem a comprovação da deficiência no município de Pedro Leopoldo.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora