| 2023-08-08 |
Tramitação suspensa |
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PL tramitação suspensa a pedido do Ver. Rafael Vieira - Autor, conforme ofício 103 do seu gabinete |
| 2023-08-07 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer na CJR |
| 2023-07-26 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado a CJR para exarar parecer |
| 2023-07-25 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-07-12 |
Aguardando Parecer |
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Projeto aguardando parecer no jurídico |
| 2023-07-10 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto apresentado em Plenário na 21ª RO |
| 2023-07-07 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto incluído em pauta para apresentação na 21ª RO |