| 2023-11-21 |
Sancionado |
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Lei Municipal 3.764, de 21 de novembro de 2023 |
| 2023-11-13 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 49-23 encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2023-11-13 |
Aprovado |
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PL aprovado na 37ª por 8 votos |
| 2023-11-10 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 37ª RO |
| 2023-11-10 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável nas comissões em reunião conjunta ao PL e Emenda |
| 2023-10-31 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável do relator Ver. Gulherme ao PL e emenda |
| 2023-10-16 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer jurídico favorável ao PL e Emenda Modificativa 01 |
| 2023-09-27 |
Recebeu emenda(s) |
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| 2023-07-12 |
Recebeu parecer |
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Projeto recebeu parecer favorável no jurídico |
| 2023-07-10 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto apresentado em Plenário na 21ª RO |
| 2023-07-07 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto incluído em pauta para apresentação na 21ª RO |