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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
INDICAÇÃO Nº 215/2023
PROVADO 213 E BD mm
ir José Bati : Sala das Sessó
Eldir José Batista Epa
Em LO radio 05 19083.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
empre
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente que seja instituído, no município de Pedro Leopoldo, o direito do contribuinte ter
acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
JUSTIFICATIVA
É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como
a ferramenta de pagamento instantâneo (PIX) ou outras inovações que sejam desenvolvidas para a
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Pedro Leopoldo.
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o PIX surgiu como uma nova forma de realizar
pagamentos e operações bancárias. Esse meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite
a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática,
rápida, de baixo custo e gratuita para pessoa física, para a realização de pagamentos.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2023.
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Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
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