PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº Q3DE 12 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias
1 do Município de Pedro Leopoldo não receberão valor inferior ao piso nacional da categoria,
conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atualmente
fixado em R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) .
Art. 2º Farão jus ao recebimento retroativo do piso salarial os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias, lotados no Município, e que
receberam, do período de janeiro de 2023 à abril de 2023, remuneração inferior ao valor
estipulado no caput do art. 3º desta lei.
Art. 3º O valor a ser utilizado como paradigma, para fins de recebimento do
retroativo disposto no caput do art. 2º desta lei, será o de 2 (dois) salários mínimos nacionais
vigentes até o mês de abril de 2023, que representava o valor de R$2.604,00 (dois mil
seiscentos e quatro reais).
Art. 4º O Piso nacional adotado no Município que dispõe esta lei poderá ser
atualizado anualmente por Decreto.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.662, de 27 de maio de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e
financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º. de maio de 2.023.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
ELOÍSA (os CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
à Endemias e dá outras providências.”.
A presente lei vem na esteira da orientação da atual gestão em valorizar os servidores
através de uma política salarial justa, dentro da capacidade financeira e orçamentária do
Município.
O Executivo não se furta no cumprimento dos pisos salariais e de seus reajustes, quando
devidamente previstos em lei nacional ou em Emenda Constitucional, como é o caso do piso
dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias.
Em que pese o Município, tendo em vista o reajuste proposto no presente ano, já pagar
valor superior ao piso nacional, o presente projeto se torna oportuno para o pagamento de
eventuais valores retroativos, considerando que de janeiro à abril o piso nacional estava
superior ao piso fixado em lei municipal.
Outrossim, é necessária a revogação da lei municipal nº 3.662, de 27 de maio de 2022, para
que haja possibilidade do pagamento do retroativo, bem como, não haja conflito com a
tabela salarial atualizada dos cargos de Agente de Combate à Endemias e de Agente
Comunitário de Saúde.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
(E
Impacto Orçamentário-Financeiro
“Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos A gentes de Combate à Endemias
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha | — Projeção Total
mai/23 | jandez 2023 13º23 exercício 2023
8.810.809,87] 10727220307] 704864790] 114.320.850,96]
juadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do Projeto de Lei
Valor da folha | ValordaFolha | Projeção | Total Projetado
mai/23 jan-dez 2023, 13%23 para 2023,
9.693.762,86] 117.768.499,42] 7.155.010,29] 125.523.509,71
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Previsãode | Exercíciode | Previsão de Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
— o ZELSOl
11202.658,75] 5,74% 673.013,95] 3,90% 699.261,50)
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercíciode | Projeçãode | Exerciciode | Projeçãode | Exercíciode | Projeçãode | Exercício de
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento 2025
244.533.943,66] 6,54% 260.526.463,58] 5,40% 274594892,61] 539% 289.395.557,32]
Quadro 5 - Percentual do impacto do aumento da despesa sobre a RCL no exercício de vigência é nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
=" 2023 2024 2025
4,30% 0,25% 0,24%]
Quadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Previsãode | Exerciciode | Previsãode | Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão, 2025
125.523.509,71] 5,74% 9,17] 3,90% 137,904.972,97]
Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
48,18% 48,34% 47,65%
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 01, de 04 de maio de 2000
Objeto: Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração dos vencimentos básicos conforme projeto de lei.
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos
o valor total dos gastos de fevereiro de 2023. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de 2023.
+. Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor da folha
total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que o projeto de lei causará e projetamos a folha para o restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e nos dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor projetado depois da
criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a
a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 6,54%, que representa a variação da inflação, mais a variação do PIB conforme informação do Boletim Focus do Banco Central.
Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos de 5,40% respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o
exercício de 2024 projetamos uma correção de 5,39%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos dois subsequentes, na relação do a respetiva receita corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o valor projetado
na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,74% e 3,90% para cada ano respectivamente.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos
projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17, 81º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de
início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda,
a possibilidade de abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis
orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
&o— dl
Declaração -Art. 16, Inciso II, $ 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemente ao artigo 16, inciso II, 8 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencionado
constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 15 de maio de 2023.
Eloísa Helena Carvalho dk Freitas Pereira
Prefeita Municipal
[a
lara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
a
cada MERAS A
Ed “a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/091/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG