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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
native_id21754

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Sancionado — Projeto sancionado. Lei Municipal nº 3.722, de 31 de maio de 2023
2023-05-29 Aguardando Sanção — Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
2023-05-29 Aprovado — Projeto aprovado na 15ª RO por 9 votos
2023-05-26 Incluído em pauta para votação — Projeto incluído em pauta para votação na 15ª RO
2023-05-24 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer nas comissões em reunião conjunta
2023-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando parecer nas comissões em reunião conjunta
2023-05-22 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer do relator
2023-05-16 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer relator para as comissões em reunião conjunta
2023-05-16 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer jurídico favorável
2023-05-16 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-05-15 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 13ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Ned5 DE 12 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022,
que passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Piso Salarial Mínimo para os servidores
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em
R$1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), a vigorar a
partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e
financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º. de maio de 2.023.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
AA, P, I to
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“altera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.”.
A presente lei vem na esteira da orientação da atual gestão em valorizar os servidores
através de uma política salarial justa, dentro da capacidade financeira e orçamentária do
Município.
Desde 2022, através da Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022, que pela primeira vez
está consolidado que todos os servidores do Poder Executivo do Município (excetuando
professor horista) recebem remuneração superior ao salário mínimo nacional.
Em 2022 o salário mínimo nacional era de R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais), enquanto
o Município fixou seu piso em R$1.330,00 (mil trezentos e trinta reais). Agora, o presente
projeto aplica o mesmo reajuste ofertado a título de revisão geral aos servidores, qual seja,
10% (dez por cento) também ao piso salarial dos servidores municipais, que passarão a ter
um piso de R$1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais).
É importante destacar que os benefícios do servidor também incidem sobre o piso, como o
qunquênio, o que, dentro das condições financeiras e orçamentárias possíveis, entende o
governo estar colaborando com o aumento de renda dos servidores e consequentemente
com o incremento e fomento ao comércio local, movimentando a economia em nossa
cidade.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
a) Ka
L
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Fica instituído o Piso Salarial Mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais),
de maio de 2023.
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha | Projeção Total
mai/23 jan-dez 2023 1323 exercício 2023
8.810.809,87] 107.27220307] 704864790] 114.320.850,96
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha | Projeção | Total Projetado
mai/23 jan-dez 2023 13º/23 para 2023
9.690.666,86] 117.736.517,74] 7.752.533,49] 125.489.051,23]
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercíciode | Previsiode | Exerciciode | Previsãode | Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão, 2025
11.168.200,27] 5,74%, 673.013,95) 3,90%. 699.261,50]
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes.
Exercíciode | Projeçãode | Exerciciode | Projeçãode | Exercíciode | Projeçãode | Exercício de
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento 2025
244.533.943,66] 6,54% 260.526.463,58] 5,40% 274.594892,61] 5,39% 289.395.557,32]
Quadro 5 - Percentual do impacto do aumento da despesa sobre a RCL no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
4,29%] 0,25% 0,24%]
Quadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Previsãode | Exercíciode | Previsão de Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
[ 125.48905123] 574% 1326921227] 3.90% 137.867.115,56]
adro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
48 17% 48,32% 47,64%]
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Fica instituído o Piso Salarial Minimo para os servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), a vigorar a partir de 1º
de maio de 2023.
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração dos vencimentos básicos conforme projeto de lei
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos
o valor total dos gastos de fevereiro de 2023. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de 2023.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor da folha
“total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que o projeto de lei causará e projetamos a folha para o restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e nos dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor projetado depois da
criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a
a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 6,54%, que representa a variação da inflação, mais a variação do PIB conforme informação do Boletim Focus do Banco Central.
Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos de 5,40% respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o
exercício de 2024 projetamos uma correção de 5,39%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos dois subsequentes, na relação do a respetiva receita corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o valor projetado
na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,74% e 3,90% para cada ano respectivamente.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos
projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17, $1º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de
início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda,
a possibilidade de abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis
orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso II, $ 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercich
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 15 de maio de 2023.
Eloísa Helena Carválho de Frektas Pereira
Prefeita Municipal
ES
Tara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/089/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urg; ncia,
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
Pal E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.669, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Institui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal
de Pedro Leopoldo e dá outras providências. .
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o piso salarial mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, fixado em R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais), a vigorar a partir de 01 de
maio de 2.022.
Parágrafo único - O piso previsto no caput não se aplica ao cargo de Professor de Educação
Básica Il, que não possua carga horária completa (horista).
Art. 2º Nenhum servidor municipal perceberá vencimento inferior ao piso criado pelo caput.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 11 de julho de 2022.
ELOISA ns A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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