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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.567, de 3 de abril de 2020, que institui a gratificação de sobreaviso aos servidores detentores dos cargos de Fiscal de Posturas e de Fiscal Sanitário do Município de Pedro Leopoldo.
native_id21756

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Sancionado — Projeto sancionado. Lei Municipal 3.719, de 31 de maio de 2023
2023-05-30 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 28-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-05-29 Aprovado — Projeto aprovado na 15ª RO
2023-05-26 Incluído em pauta para votação — Projeto incluído em pauta para aprovação na 15ª RO
2023-05-24 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável nas comissões
2023-05-22 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer das comissões em reunião conjunta
2023-05-22 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável do relator
2023-05-16 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer do relator Ver. Guilherme
2023-05-16 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer jurídico favorável
2023-05-16 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-05-15 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 13ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nºs2 DE 12 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei municipal nº 3.567, de 3 de abril de 2020, que
institui a gratificação de sobreaviso aos servidores
detentores dos cargos de Fiscal de Posturas e de Fiscal
Sanitário do Município de Pedro Leopoldo
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18º. Fica alterado o art. 12, da Lei Municipal nº 3.567, de 3 de abril de 2020,
que passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por sobreaviso aos Fiscais
de Posturas e Fiscais Sanitários do Município de Pedro
Leopoldo, a qual terá o valor mensal de R$550,00 (quinhentos
e cinquenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e
financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
17 KG
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Altera a Lei municipal nº 3.567, de 3 de abril de 2020, que institui a gratificação de
sobreaviso aos servidores detentores dos cargos de Fiscal de Posturas e de Fiscal Sanitário do
Município de Pedro Leopoldo”.
A gestão atual possui diretriz clara e inequívoca no sentido de valorizar os servidores
municipais, de forma que, além de retomar os reajustes das carreiras, o enquadramento dos
servidores, agora promove a atualização das gratificações de importantes carreiras públicas,
como a de Fiscais Sanitários e Fiscal de Posturas.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Altera a gratificação de sobreaviso aos servidores detentores dos cargos de Fiscal de Posturas e de Fiscal Sanitário do Município de Pedro Leopoldo
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do Projeto de Lei
Valor da folha | Valorda Folha | Projeção Total
mai/23 jon-dez 2023 13%23 exercício 2023
8.810.809,87] 107.272.203,07] 7.048.647,90] 114.320.850,96
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do Projeto de Lei
Valor da folha | Valorda Folha | Projeção | Total Projetado
mai23 | jan-dez 2023 13%23 para 2023
9.695.662,86] 117.788.126,42] 7 7.756.53029] 125.544.656,71]
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência c nos dois subsequentes
Exercício de | Previsãode | Exerciciode | Previsãode | Exercício de
2023 Revisão, 2024 Revisão, 2025
1122380575] 574% 67301395] 3,90% 699.261,50)
Quadro 4 - Receita Corrente Liquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Projeçãode | Exerciciode | Projeçãode | Exercíciode | Projeçãode | Exercício de
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento 2025
244.533.043,66] 6,54% 260.526.463,58] 5,40% 274594892 61] 5,39% 289.395.557,32]
Quadro 5 - Percentual do impacto do aumento da despesa sobre a RCL no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
A 2023 2024 2025
ts EE 0,25% 0,24%]
Quadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercíciode | Previsiode | Exercíciode | Previsãode | Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
125.544.656,71] 5,74% 1327509200] 3,90% 137.928.205,88]
adro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
48,19% 48,34% 47,66%
Impacto Orçamentário-Financeiro
“Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Altera a gratificação de sobreaviso aos servidores detentores dos cargos de Fiscal de Posturas e de Fiscal Sanitário do Município de Pedro Leopoldo
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração dos vencimentos básicos conforme projeto de lei. O presente impacto foi realizado baseado na quantidade de servidores
atuais no cargo inerente ao projeto.
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos
o valor total dos gastos de fevereiro de 2023. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de 2023.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor da folha
total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que o projeto de lei causará e projetamos a folha para o restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e nos dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor projetado depois da
criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a
a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 6,54%, que representa a variação da inflação, mais a variação do PIB conforme informação do Boletim Focus do Banco Central.
Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos de 5,40% respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o
exercício de 2024 projetamos uma correção de 5,39%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos dois subsequentes, na relação do a respetiva receita corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o valor projetado
na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,74% e 3,90% para cada ano respectivamente.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos
projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17, $ 1º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de
início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda,
a possibilidade de abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis
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orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso II, $ 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 15 de maio de 2023.
Eloisa Helena o de Preitas Pereira
Prefeita Municipal
—
Jara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/086/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.567, de 3 de abril de 2020, que
Institui a Gratificação de Sobreaviso aos Servidores detentores dos cargos de Fiscal de
Posturas e de Fiscal Sanitário do Município de Pedro Leopoldo.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.567, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Institui a gratificação: por sobreaviso-aos servidores
detentores dos cargos de Fiscal de Posturas é de
Fiscal Sanitário-dô Município de Pedro Leopoldo.
O'Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou € eu, em
seu nome, sanciono aséguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por sobreaviso aos Fiscais de Posturas é Fiscais Sanitários
efetivos:do Município de Pedro Leopoldo, a qual terá o valor mensal de'R$ 500,00 (quinhentos reais).
Árt. 2º A gratificação será concedida pelo Sobresviso dó servidor para exercício de suas
funções sempre que demandado por sua chefia imediata, não gerando direito a extrajornada ou
comperisação de horas.
Parágrafo único. A gratificação por sobreaviso será paga ào servidor que manifestar
expressamente seu interesse em tal recebimento:
Art. 3º A escala de sobreaviso: será mensal, onde os servidores serão designados por ato
próprio, pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano; nos casos do Fiscal de Posturas, e pelo
Secretário Municipal de Saúde, nó caso dos Fiscais Sanitá rios, conforme caput:do artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data dá sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 03 dé-abril de 2020.
ABS
TAS à a grati ificação por sobreaviso aos servidores detentores dos cargos de Fiscal de Posturas e de:ER
Município de Pédro Leopoldo.

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