PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Ne JDE 12 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei municipal nº 3.562, de 3 de abril de 2020, que
estabelece normas para concessão de Gratificação por
exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos
Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 82º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.562, de 3 de abril de
2020, que passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º
(..)
82º A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga
aos servidores efetivos detentores do cargo de Agente
Municipais de Trânsito que estejam em efetivo desempenho
de funções e atribuições em regime de sobreaviso, e
correspondente ao valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) mensais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e
financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PR DORIA.
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GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 3.562, de 03 de abril de 2020, que estabelece normas para
concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes
Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo.”
A gestão atual possui diretriz clara e inequívoca no sentido de valorizar os servidores
municipais, de forma que, além de retomar os reajustes das carreiras, O enquadramento dos
servidores, agora promove a atualização das gratificações de importantes carreiras públicas,
como os Agentes de Trânsito.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA LA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
“1 E”
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos A gentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha | — Projeção Total
mai/23 | jandez2023 13%23 exercício 2023
8.810.809,87] 107.27220307] 704864790] 114.320.850,96
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do Projeto de Lei
Valor da folha | Valorda Folha | Projeção | Total Projetado
mai/23 | jandez2023 1323 para 2023
9.695.512,86] 117.786.576,92] 7.756.410,29] 125.542.987,21
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
2023 Revisão, 2024 Revisão, 2025
1122213625] 574% 67301395] 3,90% 699.261,50]
Quadro 4 - Receita Corrente Liquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Projeçãode | Excroíciode | Projeçãode | Exercíciode | Projeçãode | Exercício de
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento 2025
244.533.943,66] 6,54% 260.526.463,58] 5,40% 274.594.89261] 5,39% 289.395,557,32]
adro 5 - Percentual do impacto do aumento da despesa sobre a RCL no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
Da 4,31% 0,25% 0,24%]
juadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Previsãode | Exerciciode | Previsãode | Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
[12554298721] 574% 132/749.154,67] 137.926.371,71
dro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes.
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
48,19% 48,34% 47,66%)
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração dos vencimentos básicos conforme projeto de lei. O presente impacto foi realizado baseado na quantidade de servidores
atuais no cargo inerente ao projeto.
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos
o valor total dos gastos de fevereiro de 2023. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de 2023.
= Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor da folha
total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que o projeto de lei causará e projetamos a folha para o restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e nos dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor projetado depois da
criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a
a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 6,54%, que representa a variação da inflação, mais a variação do PIB conforme informação do Boletim Focus do Banco Central.
Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos de 5,40% respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o
exercício de 2024 projetamos uma correção de 5,39%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos dois subsequentes, na relação do a respetiva receita corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o valor projetado
na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,74% e 3,90% para cada ano respectivamente.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos
projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17, $ 1º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de
início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda,
a possibilidade de abertura de créditos adicionais, Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis
&. 4
orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso II, 8 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemente ao artigo 16, inciso II, $ 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencioi
constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 15 de maio de 2023.
Eloisa Helena Carvalho de Fréitas Pereira
Prefeita Municipal
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am
Jara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/087/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei municipal nº 3.562, de 3 de abril de 2020, que
estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de
sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEIN.º 3.562, DE 03 DE ABRIL. DE;2020.
Estabelece normas para concessão de Gratificação por
exercício de; trabalho: em regime: de .sobreaviso: aos Agentes
Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, apróvou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por exercício de trabalho em-regime de:sobreaviso aos Agentes
Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo, a fim de estimular a sua efetiva disponibilidade para atender às
demandas de trânsito da cidade, de modo a assegurar à continuidade da ação fiscalizadora da Secretária
Municipal de:Segurança Pública na área de Trânsito:
51º O regime de sobreaviso de quetrata o caput deste-artigo é aquele em que o-servidor permanece
em-disponibilidade em sua residência, aguardando ordens de serviço que-por eventualidade possam: súrgit devido
à necessidade, urgência-ou emergência-na área de trânsito municipal.
82º A Gratificação de que trata o Caput deste artigo será paga aos servidores efetivos detentores do
cargo de Agente Municipais de Trânsito que estejam em efetivo desempenho dé funções e atribuições em régime
de'sobreaviso, e corresponderá ao valor de R$.500,00 (quinhentos reais) mensais.
53º Não será atribuída a gratificação ao servidor afastado, exceto por férias regulamentares, férias-
prêmio:e:licença maternidade.
54º Não terá direito ao recebimento da Gratificação o Agente-de Trânsito que não permanecer em
regime de disponibilidade disposto no 51º deste artigo.
Árt2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Gerência de Trânsito,
realizar às análises necessárias e determinar os servidores a permanecerem em disponibilidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Gerência de Trânsito,
publicará ato interno onde informará à Divisão de Recursos: Humanos os Agente Municipais de Trânsito em
disponibilidade para recebimento da gratificação de que dispõe presente lei.
Art.3º Osvalores considerados para o pagamento da Gratificação por exercício de atividades em
regime de'sobreaviso serão exclusivamente provenientes dos'recursos próprios do Município dé Pedro Leopoldo,
ficando expressamente vedado o seu custeio com recursos arrecadados com cobrança. de multas de trânsito e
outras-receitas provenientes da atividade de fiscalização de trânsito.
Art.dº Esta Lei entrará em vigor na data da-sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 03 de abs de 2020.
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Estabelece .nórmas para concessão de Siniiedeão Por:
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Municipaisde Trânsito de Pedro Leopoldo. A
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