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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014
native_id21758

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Sancionado — Projeto sancionado. Lei Municipal 3.720, de 31 de maio de 2023
2023-05-29 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 24-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-05-29 Aprovado — Projeto aprovado na 15ª RO por 9 votos
2023-05-26 Incluído em pauta para votação — Projeto incluído em pauta para votação na 15ª RO
2023-05-24 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável nas comissões em reunião conjunta
2023-05-22 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer nas comissões permanentes
2023-05-22 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável do relator ver. Guilherme
2023-05-16 Aguardando Parecer — Aguardando parecer do relator para reunião conjunta das comissões
2023-05-16 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer jurídico favorável
2023-05-16 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-05-15 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 13ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nºs29 DE 12 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014,
que passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação,
através de ticket (vale) alimentação, por servidor do Poder
Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que percebam
remuneração de até R$3.850,00 (três mil oitocentos e
cinquenta reais), a partir da data em que entrarem em
exercício no cargo ou função pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e
financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de maio de 2023.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
4] "e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014”
A gestão atual possui diretriz clara e inequívoca no sentido de valorizar os servidores
municipais, de forma que, além de retomar os reajustes das carreiras, o enquadramento dos
servidores.
No último exercício, o valor do vale alimentação saiu de R$167,00 (cento e sessenta e sete
reais) para os atuais R$300,00 (trezentos reais) e o teto para recebimento do vale passou a
ser de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Considerando a política de valorização do salário do servidor em que esse ano o Executivo
está propondo o reajuste de 10% (dez por cento), é razoável que o valor do teto para
recebimento do auxílio alimentação acompanhe o reajuste, para que nenhum servidor que
atualmente receba o auxílio deixe de recebê-lo devido ao reajuste salarial.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/090/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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