PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ne3] DE 12 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 85º, do art. 38-C, da Lei Municipal nº 3.415, de 10 de
julho de 2015, que passa a constar a seguinte redação:
Art. 38-C
(...)
85º Fica instituída gratificação mensal no valor de R$330,00
(trezentos e trinta reais) exclusivamente aos Conselheiros
Tutelares que integrarem o regime de sobreaviso.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e
financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
ELOÍSA nelená CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e dá outras providências”.
A gestão atual possui diretriz clara e inequívoca no sentido de valorizar os servidores
municipais, de forma que, além de retomar os reajustes das carreiras, o enquadramento dos
servidores, agora promove a atualização das gratificações de importantes carreiras públicas,
como os Conselheiros Tutelares.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
L
AP
Impacto Orçamentário-Financeiro
Antigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Altera a gratificação exclusivamente aos Conselheiros Tutelares que integrarem o regime de sobreaviso
Quadro rojeção dos Gastos Antes do Projeto de L
Valor da folha | Valor da Folha Projeção Total
mai/23 jan-dez 2023 139/23 exercício 2023
8.810.809,87] 107.272.203,07] 7.048.647,90] 114.320.850,96]
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha Projeção Total Projetado
mai/23 jan-dez 2023 139/23 para 2023
9.695.892,86] 117.790.502,32] 7.156.714,29] 125.547.216,6]]
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
11.226.365,65) 5,74%, 673.013,95] 3,90% 699.261,50)
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de Exercício de
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento 2025
244.533.943,66] 6,54% 260.526.463,58] 5,40% 274.594.892,61 5,39%. 289.395.557,32)
—, Quadro 5 - Percentual do impacto do aumento da despesa sobre a RCL no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
4,31%) 0,25% 0,24%]
Quadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
125.547.216,61 5,74% 132.753.626,84| 3,90% 137.931.018,29]
adro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
48,19%] 48,35% 47,66%]
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Altera a gratificação exclusivamente aos Conselheiros Tutelares que integrarem o regime de sobreaviso
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração dos vencimentos básicos conforme projeto de lei. O presente impacto foi realizado baseado na quantidade de servidores
atuais no cargo inerente ao projeto.
—s
[dá o 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos
o valor total dos gastos de fevereiro de 2023. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de 2023.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor da folha
total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que o projeto de lei causará e projetamos a folha para o restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e nos dois subseguentes. Para 2023 tomamos o valor projetado depois da
criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a
a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 6,54%, que representa a variação da inflação, mais a variação do PIB conforme informação do Boletim Focus do Banco Central.
Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos de 5,40% respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o
exercício de 2024 projetamos uma correção de 5,39%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos dois subsequentes, na relação do a respetiva receita corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o valor projetado
na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,74% e 3,90% para cada ano respectivamente.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos
projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17,$1º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercito e
início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, rita,
apossi lade de abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas"
orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso II, $ 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao artigo 16, inciso II, & 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencionado
constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 15 de maio de 2023.
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal
NS
Tara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/083/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e
dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG