PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI [NEIVAS] DE 12 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos
do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, em 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base
dos servidores públicos municipais, sendo, a título de revisão geral anual, nos termos do
disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre
maio/2022 a abril/2023, o percentual de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) e
4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento) a título de aumento real.
81º. O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos,
em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões,
Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
82º. Em decorrência dos reajustes previstos no caput, ficam alterados os Anexos
IL, IV e VH da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº
2.864, de 28 de abril de 2006 e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012,
todos eles alterados pela Lei Municipal nº 3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a
corresponder aos Anexos |, II, III, IV e V da presente Lei, respectivamente.
83º. Os servidores integrantes da educação, remunerados pela fração de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, terão o reajuste de que trata o caput deste artigo, com
efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2023, conforme art. 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
84º O pagamento que trata o 83º será efetuado em quatro parcelas tendo seu
início no mês julho de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e
financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Pe) CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º. de maio de 2.023.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PR DORIA
Í L
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos
agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no
artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências”.
A revisão geral e anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda nacional, conforme previsão
da Constituição Federal, a qual trás em seu escopo, no art. 37, X:
Art. 37...
(..)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do Art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
(...)
E, ainda que prevista constitucionalmente, é importante esclarecer que a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos não é automática, pois depende de três elementos
para ser concedida: lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, prévia dotação
orçamentária e autorização específica na LDO. Logo, ainda que conste do inciso X do art. 37
da Constituição Federal, para a efetivação da concessão do reajuste, é necessária a
aprovação da presente Lei.
Essa informação é essencial em tempos onde o princípio da legalidade infelizmente tem sido
mitigado e relativizado por muitos, em clara ofensa ao princípio da legalidade, o qual, não
por acaso, é o primeiro dos princípios constitucionais elencados no artigo 37, caput da
Constituição Federal.
Neste sentido, esclarecemos que também não há, na legislação municipal, previsão legal
quanto ao índice eleito para a concessão do reajuste anual, o período da apuração e o
momento da concessão.
Em razão disso, no exercício de sua liberalidade, a municipalidade adotará o mesmo índice e
o mesmo período de reajuste utilizados em exercícios anteriores, quer seja, O IPCA!, tendo
sido encontrada uma variação de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento).
“IPCA - verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários
mínimos nas regiões metropolitanas. PROCURADORIA
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Outrossim, demonstrando ser uma política da gestão a valorização dos servidores públicos
municipais, o Executivo irá conceder 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento) a título
de aumento real, que somados ao índice inflacionário, repercutirá em um reajuste total de
10% (dez por cento).
A atual gestão que, além de retomar os reajustes das carreiras, o enquadramento dos
servidores, agora promove, depois de 11 anos, aumento real a todos os servidores
Municipais.
Frise-se ainda que, em razão do exposto acima, os efeitos da presente Lei devem retroagir a
1º de maio de 2.023, com exceção dos servidores integrantes da educação, remunerados
pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, que terão o reajuste de que trata o
caput deste artigo, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2023. Tal pagamento será
efetuado em quatro parcelas tendo seu início no mês julho de 2023.
O reajuste será aplicado a todos os servidores públicos municipais, sejam eles detentores de
cargos efetivos, em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de
inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
Por fim, de acordo com o $ 6º do art. 17, da LRF, em se tratando de reajuste de remuneração
de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição, o ato proposto dispensa a
apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO REITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
q PROCURADORIA
SG
ANEXO |
(Altera o anexo Il da Lei 2853, de 01 de janeiro de 2006)
Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Geral
REMUNERAÇÃO
Denominação Quantidade mai/23
Assessor Especial 6.836,20
Assessor Técnico 4.557,48
Chefe de Divisão 6.836,20
Chefe de Seção Do Bo 2.848,43
Controlador Geral 1 12.585,55
Comandante da Guarda Civil Municipal 1 * 4.557,48
Coordenador de Defesa Civil 1 4.537,48
Coordenador de Gestão Hospitalar 1 7.975,58
6.875,58
Coordenador de Atenção Secundária e Integração de
W
D
s
S.
E)
o
a
Diretor de Saúde
Procurador Geral
12.585,55
2.278,74
o io)
c
o E
D D
Ss lg
E mo
o
5
<
Supervisor V
REMUNERAÇÃO
Denominação Quantidade
Secretário Municipal 12.585,55
ANEXO II
Tabela de Vencimentos em vigência a partir do dia 1º de maio de 2023
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
A - NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
GRAUS DE VENCIMENTO
NV [Inga] A e e E H
983,59] 1.008,18] 1.033,38] 105922] 108570] 1.112,84] 1.140,66] 1.169,18] 119841] 122837] 1.
1.161,11] 1.190,14] 1.219,89] 1.250,39] 1.281,65]
1.230,78] 1.261,55] 129309] 132541] 1.358,55]
1.304,62] 1.337,24] 1.370,67] 1.404,94] 1.440,06]
1.382,90] 1.417,47] 145291] 148923] 152646 1.564,63)
1.395,24] 1.430,12] 146588] 1.502,52] 1.540,09] 1.578,59] 1.618,05]
1.478,96] 151593] 155383] 1.592,67] 163249] 167330] 1.715,14]
1.671,22] 171300] 175583] 1.799,72] 184471] 1.890,83] 1.938,10]
1.888,48] 193569] 198408] 203368] 208453] 2.136,64] 2.190,06]
213398] 218733] 224201] 2.298,06] 235552] 241440] 2.474,76] 2.536,63] 2.600,05]
ÍNDICES; VERTICAL DE 1 A Vill= 1,06 DE IX A Xl= 1,13 HORIZONTAL= 1,025
1.105,16
1.171,47
| 160374] 1.643,83] 1.684,93
B - NÍVEL SUPERIOR
GRAUS DE VENCIMENTO
INICIAL [cToTeTrTs
4.141,50 4.351,16] 4.459,94] 4.571,44] 4.685,73] 4.802,87] 4.922,94
| 4.762,73] 4.881,79] 500384] 512893] 525716] 538859] 5.523,30] 566138] 5. 5.947,99] 6.096,69)
5.754,41] 5.898,27] 604573] 619687] 6.351,80] 6.510,59)
NDICES: VERTICAL=1,15 HORIZONTAL=1,025
C - MÉDICO HORIZONTAL
GRAUS DE VENCIMENTO
pica Ta [e] clToTeTrerTãclm Ih 4]
20.338,22] 20.846,67] 21.367,84] 21.902,03] 22.449,59
ÍNDICES: VERTICAL=1,15 HORIZONTAL=1,025
D- PROFISSIONAIS DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE
D.1) Médico de Estratégia
. GRAUS DE VENCIMENTO
O O RR E E O
| 18.808,70 19.278,92] 19.760,89] 20.254,91] 20.761,28] 21.280,32] 21.812,32] 22.357,63] 22.916,57] 23.489,49] 24.076,72]
27.688,23
ÍNDICES: VERTICAL=1,15 HORIZONTAL=1,025
GRAUS DE VENCIMENTO
INICIAL [ E F [
6.636,19 6.972,15] 7.146,45] im . 8.085,55] 8.287,69] 8.
| 7631627] 782241] 801797] 8218427] 842388] 863448] 885034] 907160] 9.29839) 0.530,85] 9.769,12
ÍNDICES: VERTICAL=1,15 HORIZONTAL=1,025
D.3) Cirurgião Dentista de Estratégia
GRAUS DE VENCIMENTO
jincarT a Te ]cT[ToTeTrErTcTagÇ-Ia Tas |
[A | 853223] 874554] 896417] 918828] 941799] 9.653,44] 9.894,77] 10.142,14] 10.395,69] 10.655,59] 10.921,98
| B | 981206] 1005737] 10.308,80] 10.566,52] 10.830,68] 11.101,45] 11.378,99] 11.663,46] 11.955,05] 12.253,92] 12.560,27
[Lc T| 19,203,87] 1156597] 11.855,12] 12.151,50] 1245520] 12.766,67] 1308583] 1341298] 13.748,30] 1409201] 14.444,31]
ÍNDICES: VERTICAL=1,15 HORIZONTAL=1,025
NÍVEIS LA XI
TABELA DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/05/2023
ANEXO III
ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.853/06
Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde
| Níveis | [A | [cTDoTE]FrFTCceTtara os]
. 2.943,21
LN | [| 8 | |
Pacentos ir [ESBSO | 2.700 06 | Be0AJO | 2a? 20 AMIGO AG eita dm rs 3.329,97 | 3.413,22
Agentes 4
ical
Horizontal
[ W | 301303] 3.088,36 | 3.16557| 3.244,71] 3.325,82] 3408,97| 3.494,19] 3.581,55] 3.671,09] 3.762,86 | 3.856,94]
| Vertical | 1,13 |
lHorizontal 1,025. |
pa
Ls,
[indices] N
ANEXO Vi
(Altera o Anexo Il da Lei Municipal 2864, de 28 de abril de 2006 )
Cargos em Comissão da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação
Número de
Descrição do Cargo Cargos mai/23]
DiReroR DE UNIDADE ESCOLAR! | 006 | 3.333,63
o1o 4.464,74
COORDENDOR DE ESCOLA
6.268,65
2.254,90
2.976,46
4.464,74
ANEXO V
Tabelas oriundas do Plano de Carreiras da Educação - Lei nº 3.281 de 03 de abril de 2012.
A B cl o [el
2.349,58] 2.467,06] 2.590,41] 2.719,93] 2.855,93]
3.298,59] 3.463,53] 3.636,70] 3.818,54]
uv |
Escolaridade
Professor de Educação Básica |
441041] 463093] 4.862,47] 5.105,60]
7.884,58] 8.278,81| 8.692,75] 9.127,39
niveis] Aa [e [cc To [E]
[4 | 259115] 272071] 285674] 2.999,58] 3.149,55
pu | 3.637,74] 3.819,63] 401061
wu | 4.632,25] 4.863,86] 5.107,06]
w | 619358] 605327] 6.828,43]
Intermediária
Intermediária
Máxima
7.509,13
XVI | Professor de Educação Básica |
(Expediente Integral)
Escolaridade
H Professor de Educação Básica Il
Intermediária
Intermediária
5.630,53
7.528,35
10.065,81
7.169,84
9.586,49
[ Escolaridade | níveis [ A [8 [| c | ol!
íni 2.732,18 ,79| 3.012,23] 3.162,84] 3.320,98
II) Especialista em Educação - Supervisor Pedag Mínima .653, 3.835,73] 4.027,52] 4.228,90
IV Especialista em Educação - Orientador Educa Intermediária | Il | 488437] 5.128,60] 5.385,03] 5.654,28] 5.936,99
| 6.530,69 |
| 8.731,90 |
[ escolaridade [níveis] A [| é [| c [o |]
[1 [125616] 131896] 138493] 145417
| u [167957] 176355] 1.851,70
ul 2.357,95] 2.475,84
Iv 3.152,72| 3.310,34
Intermediária
Máxima
6.857,22
9.168,50
7.560,09
10.108,26
7.938,10
10.631,68
pv
V
9.626,93
Vi Inspetor de Alunos
vil | Auxiliar de Escola
1.526,88
2.729,63
3.002,59 3.475,88
4.879,81
x
xi
VI Secretário Escolar
IX Agente de Administração da Educação
níveis] A [os [| clo le!
Escolaridade
Mínima
Monitor da Educação
DATE c
2.054,59 2.157,33 2.265,22 2.378,45
Bibliotecário 2.747,13] 2.884,48] 3.028,72) 3.180,13
3.673,05| 3.856,71] 4.049,53
4.911,07] 5.156,65] 5.414,48) 5.685,19] 5.969,47
6.566,41 7.239,46 | 7.601,44| 7.981,51
[O móxima |
Escolaridade
Mínima 2.904,67 3.202,41) 3.362,52] 3.530,65
Psicólogo Escolar Mínima 3.883,72 4.281,81] 4.502,49| 4.720,67
Intermediária
5.452,41| 5.724,96] 6.011,28
intermediária | Iv | 6.943,01] 7.290,17] 7.654,68] 8.037,41
[o Máxima | v | 9.832,22] 9.747,35] 10.234,73] 10.746,46
| escolaridade |nvis[ a [e [ c [o | el
Mínima [1 | 103927] 109122] 114579] 1.203,08] 1.263,22
Auxiliar de Serviços Gerais da Educação Mínima [on | 1.389,55] 145904] 1.531,98] 1.608,59
intermediária | | 185791] 1.950,81] 204835 2.150,76
intermediária | IV | 248413] 260835] 273816] 2.875,69] 3,019,09|
5.192,76 6.311,82
11.283,81
| Escolaridade [níveis] A [ B [ c [DJ e]
intermediária | IV | 251924] 264520] 277746] 291634] 3.062,16]
c
XIV | Porteiro da Educação
intermediária | w | 188416] 197837] 207730] 218115] 2.290,21]
Mínima | 1.409,20] 147964] 155363] 163130] 171294]
| Escolaridade | A | [Lo | e |
XV | Motorista de Transporte Escolar Mínima 2.014,08] 2.114,78] 2.220,53] 2.331,55] 2.448,13
intermediária | 1 | 269294] 2.827,59] 2.968,97] 3.117,42| 3.273,29
intermediária | IV | 3.600,62] 3.780,65| 3.969,68] 4.168,16] 4.376,57
[o Máxima | v | 481423] 505494] 530769] 5.573,07] 5.851,73
Escolaridade | Níveis | [8 |
A D E
[Máxima | v [1023971] 1075171] 11.289,29] 1185375] 12.446,45
intermediária | Iv | 765840] 804132] 844339] 886556] 9.308,84]
a] e | cl
506,
014,
Da
[ Níveis |
Da
Xvi
Professor de Educação Básica Cemai
intermediária | Ww | 572781] 601420] 631490] 6.630,65] 6.962,19]
[Do mínima | 1 [320397] 336417] 353238] 3.708,99
c
,
/
/
4
Ea
A,
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Objeto: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
Quadro 1 - Projeção dos Gastos Antes do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha | Projeção Total
mai/23 jan-dez 2023, 13:23 exercício 2023
8.810.809,87] 107.272.203,07] 704864790] 114.320.850,96
Quadro 2 - Projeção dos Gastos Depois do Projeto de Lei
Valor da folha | Valor da Folha | Projeção Total Projetado
mai/23 jan-dez 2023 13/23 para 2023
9.637.626,86] 117.188.614,54] 7710.10149] 124.898.716,03
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercíciode | Previsãode | Exercíciode | Previsão de Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
10.577.865.07] 5,74% 10.491.315,38] 3,90% 10.900.476,68]
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Projeçãode | Exercíciode | Projeçãode | Exercíciode | Projeção de Exercício de
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento 2025
244.533.943,66] 6,54% 260.526.463,58] 5.40% 274.594.892.61] 5,39% 289.395.557,32]
Quadro 5 - Percentual do impacto do aumento da despesa sobre a RCL no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
Ea 2023 2024 2025
4,06% 3,82% 37H]
Quadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de | Previsãode | Exercíciode | Previsão de Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
124.898.716,03] 5,74% 13206790233] 3,90% 137.218.550,52|
Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2023 2024 2025
47,94%] 48,10%, 47,42%)
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 10], de 04 de maio de 2000
Objeto: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração dos vencimentos básicos conforme projeto de lei.
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos
o valor total dos gastos de fevereiro de 2023. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de 2023.
“Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma: 1 - tomamos o valor da folha
total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que o projeto de lei causará e projetamos a folha para o restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e nos dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor projetado depois da
criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a
a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2023 tomamos o valor da receita
efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 6,54%, que representa a variação da inflação, mais a variação do PIB conforme informação do Boletim Focus do Banco Central.
Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos de 5,40% respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o
exercício de 2024 projetamos uma correção de 5,39%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos dois subsequentes, na relação do a respetiva receita corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o valor projetado
na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,74% e 3,90% para cada ano respectivamente.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da relação dos gastos
projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4,
Art. 17, $1º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no exercício de
início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos orçamentários existentes, e ainda,
a possibilidade de abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar esta despesa será assegurada nas respectivas leis
orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso II, $ 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemente ao artigo 16, inciso II, 8 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do objeto mencionado
constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para o empenhamento neste exercício,
havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
e que não inftinge nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, 7? de março de 2023.
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal
& —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/085/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG