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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023.
native_id21762

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Sancionado — PL sancionado. Lei Municipal 3.734, de 19 de junho de 2023
2023-06-12 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 32 encaminhado ao Executivo para sanção.
2023-06-12 Aprovado — PL aprovado na 17ª RO por 8 votos
2023-06-06 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 17ª RO
2023-06-06 Vencido Elaborado — Recebeu vencido e parecer favorável na Comissão Finanças Públicas
2023-05-29 Aguardando elaboração do Vencido e parecer — Aguardando elaboração do vencido e parecer na Comissão Finanças Públicas
2023-05-29 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na Comissão Finanças Públicas
2023-05-25 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na Comissão Finanças Públicas
2023-05-25 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-05-22 Aguardando Parecer — PL enviado ao Jurídico para exarar parecer
2023-05-22 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado na 14ª RO
2023-05-19 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 14ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 39, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2023.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023,
no valor de R$ 1.091.363,42 (hum milhão, noventa e um mil, trezentos e sessenta e três reais e
quarenta e dois centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO FICHA FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
02.09.02.04.122.0019.2043 599 1.500 Manutenção de Prédios Públicos 3.3.90.39.00 1.091.363,42
TOTAL 1.091.363,42
Art. 2º - Para suportar o Créditos Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, será
utilizado o seguinte recurso
CÓDIGO FICHA | FONTE PROGRAMAÇÃO NAT. VALOR
01.02.01.01.031.0001.2010 26 1.500 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal) 3.3.90.39.00 152.075,64
01.03.01.01.031.0001.1001 33 1.500 Aquisição de Equipamentos Permanente 4.4.90.52.00 100.000,00
01.03.01.01.031.0001.1002 34 1.500 Aquisição, Reforma e/ou Construção da Sede do 4.4.90.51.00 839.287,78
Legislativo
TOTAL 1.091.363,42
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei qual
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023”.
O orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem
ocorrer situações ou fatos novos de que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária, e que exigem o aprimoramento da ação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante a execução foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 41, 8 18, inciso |, a possibilidade
de implementação de crédito suplementar, conforme abaixo citado:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Dessa forma, com fulcro no dispositivo legal supracitado, o Município de Pedro Leopoldo envia
o presente em atendimento ao Douto Poder Legislativo, nos exatos termos de seu Ofício nº 17/2023,
bem como solicita que sua tramitação se dê em caráter de urgência para que, após detida análise, o
mesmo seja aprovado.
Atenciosamente,
fo)
ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 10 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/077/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
alhod/
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG

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