PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.2520 », DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Cultura - CMC, órgão colegiado, de caráter
permanente, com funções consultivas e fiscalizadoras nas áreas de atividade cultural do Município de
Pedro Leopoldo, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal Cultura - CMC, através da Secretaria Municipal de Cultura,
Lazer e Turismo, viabilizará a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil
ligados à cultura, participando das sugestões para a elaboração e da fiscalização da política cultural do
município de Pedro Leopoldo.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal Cultura compete:
|- representar a sociedade civil, junto ao Poder Público Municipal, em todos os assuntos que
digam respeito à cultura local;
Il - elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, diretrizes e normas da
política cultural do município;
HI - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão
culturais no Município, fomentando a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
Iv - estimular a continuidade dos projetos culturais de interesse do município,
independentemente das mudanças de gestão;
V - receber e opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos e
sobre questões de relevância cultural para a cidade;
VI - promover estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre política cultural e de
preservação de seu patrimônio cultural no Município;
VII - elaborar e aprovar seu regimento;
VIII - avaliar a execução das diretrizes e metas anuais na área cultural da Secretaria Municipal
de Cultura Lazer e Turismo, bem como as suas relações com a sociedade civil;
IX - realizar e/ou encomendar estudos e pesquisas sobre questões relevantes no âmbito da
cultura;
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X - Indicar seus representantes junto ao Fundo Municipal da Cultura;
XI - Agir de forma articulada com o Conselho do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro
Leopoldo, quando necessário, na formulação, discussão, fiscalização e avaliação de diretrizes políticas
para o setor.
Art 4º. O Conselho Municipal Cultura será formado por 08(oito) membros, sendo:
|-04 (quatro) representantes do Poder Executivo.
Il - 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil;
Parágrafo único: A cada titular corresponderá o respectivo suplente
Art. 5º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelas seguintes áreas:
| - Artes Cênicas: teatro, dança e artes circenses;
Il - Música: Escolas de música, artista em geral, maestros, bandas civis;
HI - Artes Visuais e Audiovisuais : artes plásticas, gráficas, artesanato, fotografia, cinema,
vídeo, rádio e televisão;
IV - Patrimônio Histórico e Cultural material e imaterial: arquitetura, arqueologia,
museologia, arquivos, literatura, história, tradições populares, antropologia, sociologia.
& 1º. O presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural será membro
nato deste Conselho (CMC).
8 2º. Os representantes serão indicados preferencialmente por uma entidade ligada aos
setores, conforme a área.
83º. Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na
mesma época do titular.
8 4º. Os representantes da sociedade civil e do legislativo serão indicados pelas respectivas
entidades e nomeados por Portaria da Prefeitura Municipal.
Art 6º. Os representantes do poder executivo sendo um titular e um suplente, serão
divididos pelas seguintes áreas:
|- Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo (Presidente do Conselho);
Il - Secretaria Municipal de Comunicação;
HI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único - Os representantes do Poder Executivo, bem como o Presidente do
Conselho, serão indicados pela prefeita municipal e nomeados por portaria. |
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Art 7º. Os mandatos dos membros do CMC terão duração de 2 (dois) anos, cabendo apenas
uma recondução.
Art. 8º. O exercício das funções do CMC é considerado de relevante interesse público, sendo
prioritário em relação aos de outra função ou cargo público municipal de que o Conselheiro seja titular,
não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 9º, A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, deverá propiciar estrutura física
para funcionamento do Conselho, bem como o custeio de seu funcionamento, no que se refere a
pessoal, materiais, convocações, arquivo e administração geral do CMC.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo designará diretoria, departamento
ou grupo de funcionários que responderá pela Secretaria Executiva do CMC.
82º. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo indicará um dos integrantes da
Secretaria Executiva para responder pelo grupo como Secretário Executivo.
Art 10. O Regimento do Conselho Municipal Cultura, a ser aprovado por Decreto,
determinará a estrutura do Conselho, seu funcionamento, os mecanismos de suplência de membros e a
periodicidade e forma de convocação das reuniões ordinárias, bem como das reuniões extraordinárias,
entre outros.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.052, de 25
de novembro de 2008, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de abril de 2023.
/ )
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de
Lei que “Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências”.
A criação da nova Lei se deu pela necessidade de adequação e atualização da Lei Municipal nº
3.052, de 25 de novembro de 2008, para melhor utilização e atuação da mesma, uma vez que, além da
alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, posteriores à 2008, vários outros fatores
contribuíram para que a redação ficasse, de certa forma, defasada.
Desse modo, certo de que o projeto é benéfico ao interesse público, que apresento para
apreciação de Vossas Excelências, certo de sua aprovação, ao final do trâmite legislativo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de levada estima e
consideração.
Prefeitura Municipal, aos 28 de abril de 2023.
Atenciosamente,
TA t
ELOÍSA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO