PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
* PROJETO LEI N.º DA » DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos arts. 71 a 74
da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Cultura (FMC), com a finalidade de prestar apoio
financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação,
manutenção e conservação de ações da cultura e do patrimônio cultural e natural local.
Art. 2º. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura do
Município de Pedro Leopoldo, doravante denominado FMI, serão deliberados pelo Conselho Municipal
de Cultura - CMC.
Parágrafo único - Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura, com a
atribuição de orientar e colaborar com o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, formado por 4
representantes do CMC, de forma paritária, presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura
e fiscalizado pela Controladoria do Município.
Art. 3º. O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, que
será o seu órgão executor.
Parágrafo único - O Comitê Gestor elaborará, semestralmente, relatório contendo a
descrição das atividades realizadas com os recursos provenientes do FIVIC, receitas obtidas e despesas
efetuadas, bem como os planos para o período subsequente, o qual, após aprovado pelo CMC, será
encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e Controladoria Municipal.
Art. 4º. O FMC destina-se:
|- ao fomento das atividades relacionadas à cultura e ao patrimônio cultural no Município,
visando a promoção das atividades culturais diversas e de resgate, valorização, manutenção, promoção
e preservação do patrimônio cultural e natural local.
Il - a melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural e natural e de
espaços destinados a atividades culturais no município.
HI - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais Protegidos existentes
no município:
IV ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos e agentes vinculados à cultura e a
defesa do patrimônio cultura e natural municipal
V- à manutenção e criação de serviços de apoio á ações culturais e á proteção do patrimônio
cultural e natural no município,bem como á capacitação de integrantes do CMC e servidores dos órgãos
municipais de cultura.
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VI — à aquisição de bens móveis e imóveis tombados ou inventariados, com interesse de
preservação, a fundo perdido ou não.
VII — à aquisição, restauração, reforma ou construção de imóvel, que venha exercer função
de preservação da memória da história do município ou fomentar as atividades citadas no inciso 1.
Parágrafo 1º. O fundo não poderá ser utilizado para pagamento de salários fixos, anuais, que
ficarão a encargo da respectiva secretaria.
Parágrafo 2º. A aquisição de qualquer imóvel pelo fundo ou pelo poder municipal para
abrigar ações culturais deverá priorizar imóveis de interesse de preservação.
Art. 5º. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Cultura de Pedro Leopoldo:
| - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município
diretamente para o FMC;
Il - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada,
subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
Ill - legados de terceiros em bens ou espécie.
IV - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o
Patrimônio Cultural e Natural, conforme Lei Municipal 2.111, artigo 4º e 5º;
V- os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
Vi - o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei
Robin Hood);
VII - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou
Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIII- recursos provenientes de Leis de Incentivo, Fundo Estadual de Cultura e similares;
IX - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
X - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar
recursos para o fundo;
XI - recursos provenientes de alvará concedido à shows e eventos culturais;
XII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo e,
XII - outros, não especificados.
Parágrafo único - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas
ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura,
dependem de autorização do Presidente do CMC e Secretário de Cultura, Lazer e Turismo.
Art.6º. Os recursos do Fundo Municipal da Cultura (FMC) serão depositados em conta
especial, em instituição financeira oficial.
Parágrafo Único - O eventual saldo não utilizado pelo FMC, será reprogramado para o
próximo exercício, a seu crédito.
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Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Pedro Leopoldo serão aplicados:
| - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais
protegidos existentes no município;
Parágrafo único. Pelo menos 1/3 (um terço) do fundo anual deverá ser aplicado diretamente
no inciso |;
Il - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural
municipal, incluindo a produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;
II - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de
apoio à cultura, aos agentes culturais e membros do CMC;
IV - em eventos culturais apoiados pelo CMC e Prefeitura Municipal.
V - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e
da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural e natural, desde que comprovada a sua
exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
VI - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
desenvolvimento das atividades culturais do município.
VII - em outros programas envolvendo, o fomento da Cultura e do patrimônio cultural e
natural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do CMC.
VIII - Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e
oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
IX- a manutenção de grupos artísticos;
X- a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
XII - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês de artistas pedroleopoldenses,
realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e
internacionais em Pedro Leopoldo.
S 1º. Na aplicação dos recursos do FMC deverá haver estrita observância das exigências
licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
8 2º. Os recursos serão aplicados prioritariamente em grupos e atividades mantidas pelo
poder público municipal.
Art. 8º. Poderão ser abertos editais, facultando a pessoas físicas e jurídicas, residentes em
Pedro Leopoldo, apresentação de projetos a serem custeados pelo FIVIC. Os projetos apresentados serão
avaliados pelo CMC, sendo observados os critérios de custo e visibilidade. Esses e demais critérios de
avaliação serão especificados nos editais.
8 1º. As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade
jurídica, fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser
executado.
8 2º. A concessão de benefícios, parcial ou total, poderá se dar a fundo perdido ou na forma
de apoio financeiro reembolsável.
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Art. 9º. O Projeto será apreciado pelo CMC, o qual terá competência para dar parecer
aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
8 1º. Para avaliação dos projetos o CMC deverá levar em conta os seguintes aspectos:
|- aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
Il - retorno de interesse público;
Il - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V-importância para o Município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VIH - enriquecimento de referências estéticas e culturais;
VIII - valorização da memória histórica da cidade;
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;
X- princípio da não-concentração por proponente; e
XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo.
8 2º. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, por meio de sua equipe técnica,
deverá emitir parecer escrito, previamente à deliberação do CMC.
$ 3º. Nos casos de Restauração de bens tombados, o projeto terá que receber aprovação
prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural.
8 4º. O Conselho comunicará por escrito, com justificativa sintética, sua decisão sobre os
projetos para os respectivos proponentes.
Art. 10. Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo CMC,
será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos
recursos.
Art. 11. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a
municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais
constarão em especial a previsão de:
|- repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da
execução das etapas do projeto aprovado;
Il - devolução ao FMC dos recursos não utilizados ou excedentes;
Il - sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua
prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do
FMC e do poder público municipal pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e criminais cabíveis;
IV - observância das normas licitatórias;
V - em caso de restauração ou obra em imóvel protegido, avisar o Conselho do Patrimônio
Cultural e Natural de Pedro Leopoldo, quando do início das obras.
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Art. 12. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas
em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando
acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como
solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das
ações e projetos vinculados ao FMC.
Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FMC serão apresentados
semestralmente à Controladoria do Município.
Art. 14. Ocorrendo a extinção do FMC, os bens permanentes adquiridos com recursos
públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FIVIC pautar-se-ão pela
estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência,
probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 16. O Regimento do Fundo Municipal da Cultura determinará a estrutura do Fundo, seu
funcionamento, os mecanismos de suplência de membros e a periodicidade e forma de convocação das
reuniões ordinárias, bem como das reuniões extraordinárias, entre outros.
Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.053, de 25
de novembro de 2008, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de abril de 2023.
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exoisa Me CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto de
Lei que “Cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências”.
A criação da nova Lei se deu pela necessidade de adequação e atualização da Lei nº 3.052, de 25
de novembro de 2008, para melhor utilização e atuação da mesma, uma vez que, além da alteração de
nomenclatura da Secretaria de Cultura posteriores à 2008, vários outros fatores contribuíram para que a
redação ficasse, de certa forma, defasada.
Desse modo, certo de que o projeto é benéfico ao interesse público, que apresento para
apreciação de Vossas Excelências, certo de sua aprovação, ao final do trâmite legislativo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de levada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal, aos 28 de abril de 2023.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
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