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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI N.º 18/2023
Altera a Lei 3.175, de 28 de setembro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.175, de 28 de setembro de
2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo contratar Plano de
Saúde através de Processo Licitatório, para assistência médica, odontológica e
laboratorial aos vereadores, servidores de cargos efetivos, comissionados,
contratados e seus dependentes.
Art. 2º Os custos de manutenção do contrato mensal e as despesas de procedimentos
médico-hospitalares utilizados serão custeados no percentual de até 70% (setenta
por cento) pela Câmara Municipal, ficando o percentual restante a cargo dos
vereadores e servidores beneficiários do Plano.
Art. 3º Para fazer face às despesas advindas do presente Projeto de Lei, usar-se-á
valores alocados junto à rubrica de nº 01020101.0103100012.010 — Manutenção das
Atividades da Câmara Municipal — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
constante do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Eldir José Bastista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilh ASA Braga
Secretário Geral Tes (o)
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa garantir vereadores, servidores de cargos efetivos, contratados e
seus dependentes a possibilidade de prevenção de problemas de saúde e acompanhamento
médico adequado.
Sendo assim, tendo em vista assegurar aos vereadores da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e a seus dependentes uma melhor qualidade de vida.
Diante do exposto, conto com q apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
PP,
5 ZA
Eldir José Bastista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Za
Mauro Júniór Lópes Francisco
Secretário Gerd!!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mqa.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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