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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAltera a Lei 3.175 de 28 de setembro de 2010
native_id21792

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Sancionado — Lei sancionada. 3.716, de 29 de maio de 2023.
2023-05-23 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 110-23. Aguardando Sanção.
2023-05-22 Aprovado — PL 18-23 aprovado por oito votos na 14ª RO
2023-05-19 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 14ª RO
2023-05-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer nas Comissões
2023-05-16 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer das comissões em reunião conjunta
2023-05-15 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer do relator Ver. Evaldo do Carmo
2023-05-15 Recebeu parecer — Projeto recebeu jurídico favorável
2023-05-09 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-05-08 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em Plenário na 12ª RO
2023-05-05 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação 12ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI N.º 18/2023
Altera a Lei 3.175, de 28 de setembro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.175, de 28 de setembro de
2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo contratar Plano de
Saúde através de Processo Licitatório, para assistência médica, odontológica e
laboratorial aos vereadores, servidores de cargos efetivos, comissionados,
contratados e seus dependentes.
Art. 2º Os custos de manutenção do contrato mensal e as despesas de procedimentos
médico-hospitalares utilizados serão custeados no percentual de até 70% (setenta
por cento) pela Câmara Municipal, ficando o percentual restante a cargo dos
vereadores e servidores beneficiários do Plano.
Art. 3º Para fazer face às despesas advindas do presente Projeto de Lei, usar-se-á
valores alocados junto à rubrica de nº 01020101.0103100012.010 — Manutenção das
Atividades da Câmara Municipal — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
constante do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Eldir José Bastista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilh ASA Braga
Secretário Geral Tes (o)
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa garantir vereadores, servidores de cargos efetivos, contratados e
seus dependentes a possibilidade de prevenção de problemas de saúde e acompanhamento
médico adequado.
Sendo assim, tendo em vista assegurar aos vereadores da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e a seus dependentes uma melhor qualidade de vida.
Diante do exposto, conto com q apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
PP,
5 ZA
Eldir José Bastista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Za
Mauro Júniór Lópes Francisco
Secretário Gerd!!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mqa.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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