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materia nº 32/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaRequer o cancelamento de todas as multas aplicadas no período do novo contrato do rotativo devido o não cumprimento do contrato: Descumprimento 1) O sistema deverá enviar alerta para o usuário quando o tempo de estacionamento estiver prestes a expirar, considerada a permanência permitida para o local de estacionamento informado na ativação. Descumprimento 2) Desrespeito à Lei Municipal 3.603 de 29 de junho de 2021 que estabelece 15% de vagas para idosos e deficientes físicos. Descumprimento 3) O Anexo de tabela de custos do contrato Edital exige 6 (seis) monitores de trânsito, e na prática, temos 3 (três).
native_id21819

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Despachado — O requerimento foi encaminhado ao Executivo.
2023-05-22 Aprovado — O requerimento foi aprovado em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-05-19 Incluído em pauta para apresentação — O requerimento foi incluído em pauta para apresentação em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 032/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
i. ai tussa Saia da E] Ses ssões ]
EM nobnio dl 0919038
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
(TOP RESE NTE
LÊ
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita o
cancelamento de todas as multas aplicadas no período do novo contrato do rotativo, devido ao não
cumprimento do contrato:
Descumprimento 1) O sistema deveria enviar alerta para o usuário quando o tempo de
estacionamento estivesse prestes a expirar, considerada a permanência permitida para o local de
estacionamento informado na ativação.
Descumprimento 2) Desrespeito à Lei Municipal 3.603 de 29 de junho de 2021 que estabelece
15% de vagas para idosos e deficientes físicos.
Descumprimento 3) O Anexo de tabela de custos do Contrato Edital exige 6 (seis) monitores de
trânsito, e na prática, temos 3 (três).
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
athéus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br

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