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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 036/2023
Exmo. Sr.
APROVADO AS O.
A ri ri vala das Sessões |
Presidente da Câmara Municipal é Em IS) mn CA 22023
Pedro Leopoldo/MG
ea PRESIDENTE!
Eldir José Batista
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita enviar a esta
Casa Legislativa a cópia do contrato com a nova empresa terceirizada, substituta da DDS, bem como a
relação de funcionários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o reguerente.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
VN
theús Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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