| 2023-07-12 |
Sancionado |
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Sancionado. Lei 3.739, de 12 de julho de 2023. |
| 2023-07-04 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 34-23 encaminhado ao executivo aguardando sanção |
| 2023-07-03 |
Aprovado |
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PL aprovado na 20ª RO por unanimidade dos presentes |
| 2023-06-29 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 20ª RO |
| 2023-06-27 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-06-23 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado às comissões permanentes para exararem parecer em reunião conjunta |
| 2023-06-22 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu relatório do relator Ver. Rafael Faria |
| 2023-06-16 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao Ver. Rafael Faria, relator para exarar relatório |
| 2023-06-15 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-06-06 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2023-06-05 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 16ª RO |
| 2023-06-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 16ª RO |