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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa ALIANÇA ALIMENTOS LTDA - EPP e dá outras providências.
native_id21874

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Sancionado — Sancionado. Lei 3.738, de 12 de julho de 2023.
2023-07-04 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 33-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-07-03 Aprovado — PL aprovado na 20ª RO
2023-06-29 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 20ª RO
2023-06-27 Recebeu parecer — PL recebeu parecer das comissões na reunião conjunta
2023-06-23 Aguardando Parecer — PL encaminhado às comissões para exarar parecer
2023-06-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator, Ver. Rafael Faria
2023-06-16 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Ver. Rafael Faria, relator
2023-06-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-06-06 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-06-05 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 16ª RO
2023-06-01 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 16ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI NS)2, DE 25 DE MAIO DE 2023.
“autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
pública para implantação da empresa ALIANÇA
ALIMENTOS LTDA - EPP, e dá outras providências”.
O povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de
área pública para fomento industrial, à empresa ALIANÇA ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita
sob o CNPJ/MF nº 06.151.386/0001-19, com sede Rua Buritis, nº 67, Parque Andiara, Pedro
Leopoldo/MG.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pela
termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no
artigo 1º, 81º, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada tem 3.092,00 m? (três mil, e noventa e dois metros
quadrados) e encontra-se localizada na Rua Aimorés, s/nº, Parque Andiara, nesta cidade,
conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser
celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as
obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob
pena de resilição.
PROCURADORIA
GERAL
Ed PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de
16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de
preferência sobre a área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a
perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro
Leopoldo, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 25 de maio de 2023.
ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
4 GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“autoriza a Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa ALIANÇA
ALIMENTOS LTDA - EPP e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à empresa ALIANÇA
ALIMENTOS LTDA - EPP, com lastro no artigo 1º, 82º da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, decorre
de inúmeros fatores, conforme veremos a seguir.
A empresa já possui 25 anos de mercado, e desde 2001 utiliza uma área pública localizado
na Rua Buritis, nº 67, bairro Parque Andiara, nesta cidade, destinada a “Fabricação de
conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito; Fabricação de outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente; Comércio atacadista especializado em outros
produtos alimentícios não especificados anteriormente e Comércio varejista de produtos
alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente”
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as condicionantes municipais, sendo
geradora de mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e
federais.
Atualmente o local utilizado pela empresa não possui mais espaço para a fabricação de
batatas palhas e atualmente está expandindo seus produtos para outros tipos de fabricação
de produtos alimentícios derivados da batata.
A empresa é referencia em seu mercado, utiliza a área que possui em sua totalidade,
possuindo grande potencial de ampliação, cuja necessidade, para que possa atender ao
mercado nacional, fará com que ela tenha que aumentar sua capacidade de produção, sua
linha de produtos e abranger outros clientes e segmentações derivadas da área alimentícia.
A área objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso é confrontante a área que estão
instalados atualmente, sendo de fácil acesso às rodovias intermunicipais e interestaduais.
Frise-se que, atualmente, a empresa não possui mais condições de expandir sua produção,
vez que não possui mais espaço para a fabricação de estruturas.
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
A empresa informou que, atualmente, possui 60 (sessenta) empregos diretos ligados à
produção, 200 (duzentos) empregos indiretos e, com a expansão da empresa o aumento da
capacidade produtiva e laborativa por intermédio da presente Concessão, há previsão de
aumento de 50% (cinquenta porcento) dos empregos nos primeiros 12 (doze) meses.
A previsão de investimento no local é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com
conclusão das obras em 06(seis) meses e previsão de faturamento de R$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a
empresa em questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 25 de maio de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO cabras PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL,
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 25 de maio de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/104/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
municipal para implantação da empresa ALIANÇA ALIMENTOS LTDA - EPP e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
. (Pe a
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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