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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa SERTUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e dá outras providências.
native_id21875

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Sancionado — Sancionado. Lei 3.739, de 12 de julho de 2023.
2023-07-04 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 34-23 encaminhado ao executivo aguardando sanção
2023-07-03 Aprovado — PL aprovado na 20ª RO por unanimidade dos presentes
2023-06-29 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 20ª RO
2023-06-27 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-06-23 Aguardando Parecer — PL encaminhado às comissões permanentes para exararem parecer em reunião conjunta
2023-06-22 Recebeu parecer — PL recebeu relatório do relator Ver. Rafael Faria
2023-06-16 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Ver. Rafael Faria, relator para exarar relatório
2023-06-15 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-06-06 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-06-05 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 16ª RO
2023-06-01 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 16ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ne3y DE 25 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
pública para implantação da empresa SERTUB
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e dá outras
providências”.
O povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de
área pública para fomento industrial, à empresa SERTUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
inscrita sob o CNPJ/MF nº nº 04.898.655/0002-60, com sede na Rua Fernando Gonçalves da
Silva, nº 50, bairro Novo Campinho, Pedro Leopoldo/MG, CEP: 33254-106.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pela
termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no
artigo 18, 818, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser destinada de 7.314,00 m? (sete mil, trezentos e quatorze metros
quadrados), localizada na Rua Daniel Moreira de Souza, Distrito Industrial Norte, Distrito
Lagoa Santo Antônio, CEP: 33252-216, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser
celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as
obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob
pena de resilição. ]
PROCURADORIA
4 GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de
16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de
preferência sobre a área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a
perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro
Leopoldo, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 25 de maio de 2023.
Pulo
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa SERTUB
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e dá outras providências”.
A concessão de direito real de uso à empresa SERTUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com
lastro no artigo 1º, 82º da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela
Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, decorre de inúmeros fatores, conforme
veremos a seguir.
A empresa já possui 10 anos de mercado destinada para a área de curvamentos por indução
e a frio, como fornecedora e prestadora de serviços para demandas técnicas agregadas as
áreas de petróleo, mineração, energia e etc.
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as condicionantes municipais, sendo
geradora de mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e
federais.
Atualmente o local utilizado pela empresa não comporta mais as estruturas na
proporcionalidade de seus contratos, deixando de produzir em grande escala, sendo de
suma importância uma área industrial capacitada para a produção atual da empresa.
A empresa é referencia em seu mercado, utiliza a área que possui em sua totalidade,
possuindo grande potencial de ampliação, cuja necessidade, para que possa atender ao
mercado nacional e internacional, fará com que ela tenha que aumentar sua capacidade de
produção, sua linha de produtos e abranger outros clientes e segmentações derivadas da
área de curvamentos.
Frise-se que, atualmente, a empresa não possui mais condições de expandir sua produção,
vez que não possui mais espaço para a fabricação de estruturas.
A empresa informou que, atualmente, possui 30 (trinta) colaboradores diretos, e 5 (cinco)
colaboradores indiretos, com a expansão da empresa o aumento da capacidade produtiva e
laborativa por intermédio da presente Concessão, há previsão de aumento de 100% (cem
por cento) dos empregos.
, PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
A previsão de investimento no local é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com
conclusão das obras em 12 (doze) meses e previsão de faturamento de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso ora pretendida, para a
empresa em questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 25 de maio de 2023.
Atenciosamente,
dao)
ELOÍSA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 25 de maio de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/110/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
municipal para implantação da empresa SERTUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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