PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº |, DE 26 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
pública para implantação da empresa SERC
ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras
providências”.
O povo de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de
área pública para fomento industrial, à empresa SERC ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA,
inscrita sob o CNPJ/MF nº 08.809.849/0001-12, com sede à Rua Francisco Assis Viana, nº 321,
bairro Manoel Carlos, Distrito Industrial Leste, em Pedro Leopoldo/MG.
Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pela
termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº
3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no
artigo 1º, 81º, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei.
Art. 2º A área a ser concedida tem 5.003,71 m? (cinco mil e três metros, setenta e
um centímetros quadrados) e encontra-se localizada na Rua Francisco de Assis Viana, s/n£,
bairro Manoel Carlos (Dr. Lund), nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser
celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as
obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob
pena de resilição.
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Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos
civeis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de
16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de
preferência sobre a área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a
perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro
Leopoldo, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“autoriza a Concessão de Direito Real de Uso para implantação da empresa SERC
ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA e dá outras providências”.
A expansão industrial por meio concessão de direito real de uso à empresa SERC
ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA, com lastro no artigo 1º, 82º da Lei Municipal nº 3.589, de
16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022,
decorre de inúmeros fatores, conforme veremos a seguir.
A empresa já possui 25 anos de mercado e, desde 16 de maio de 2007, utiliza um terreno
público de 9.157 m? (nove mil, cento e cinquenta e sete metros quadrados) localizada na Rua
Francisco Assis Viana, nº 321, bairro Manoel Carlos, Distrito Industrial Leste, nesta cidade,
“destinada para serviços de tratamento e revestimento em metais, fabricação de esquadrias
de metal, fabricação de obras de caldeiraria pesada, instalação de máquinas e equipamentos
industriais e obras de montagem industrial.”
Trata-se de empresa que sempre esteve em dia com as condicionantes municipais, sendo
geradora de mão de obra local, com geração de renda, contribuições municipais, estaduais e
federais.
A empresa é extremamente conceitada em seu ramo de atividade, possuindo estabilidade
para ampliação, acaso utilizada a área existente em sua integralidade, e ainda por fazer
peças de grande porte, e adequando a realidade do município em dispor de poucas áreas.
A área objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso localiza-se bem próxima à área
em que está a empresa instalada atualmente, na qual produzem equipamentos pesados,
sendo de fácil acesso às rodovias intermunicipais e interestaduais.
Frise-se que, atualmente, a empresa não possui mais condições de expandir sua produção,
vez que não possui mais espaço para a fabricação de estruturas.
A empresa informou que, atualmente, possui 81 (oitenta e um) empregos diretos ligados à
produção, 75 (setenta e cinco) empregos diretos para prestação de serviços, 120 (cento e
vinte) empregos indiretos e, com a expansão da empresa o aumento da capacidade
produtiva e laborativa por intermédio da presente Concessão, há previsão de aumento de
25% (vinte e cinco porcento) dos empregos nos primeiros 2 (dois) anos.
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Já a previsão de investimento no local, conforme previsão de conclusão das obras no
período de 2 (dois) anos, é de de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com previsão de
faturamento de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Assim, entendemos justificada a concessão de direito real de uso na área pública de 5.003,71
m? (cinco mil e três metros, e setenta e um centímetros quadrados), localizada na Rua
Francisco de Assis Viana, s/n, bairro Manoel Carlos (Dr. Lund.), CEP: 33250-500, nesta cidade,
conforme croqui em anexo, para a empresa em questão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 26 de maio de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA deus CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/103/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área
municipal para implantação da empresa SERC ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA BS
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Ed
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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