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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI nb DE 26 DE MAIO DE 2023.
Ratifica a 12 alteração do Contrato de Consórcio do
Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde — CIAS,
subscrita pelo Executivo do Município de Pedro
Leopoldo/MG.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio
Intermunicipal Aliança para a Saúde — CIAS, subscrito pelo Município de Pedro Leopoldo,
deliberadas e aprovadas na 252 Assembleia Geral do CIAS, em 14 de fevereiro de 2023.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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