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materia nº 38/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaOs vereadores abaixo-assinados, no uso de suas prerrogativas e funções regimentais, requerem a Vossa Excelência a instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – com o objetivo e a finalidade de investigar os atos referentes às obras realizadas pela Câmara em suas dependências nos anos de 2021, 2022 e 2023, tendo como base os indícios de crimes constantes na notificação interna da Controladoria, cujos os número 0001/2022 de 14 de outubro de 2022 e 001/2023 de 31 de março de 2023, e do setor de Contabilidade subscritas nos números de memorando 89/2022 de 30 de agosto de 2022, 119/2022 de 24 de outubro de 2022 e 102/2022 de 22 de setembro de 2022
native_id21879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Despachado — Requerimento encaminhado ao Presidente
2023-05-29 Aprovado — Requerimento aprovado na 15ª RO
2023-05-26 Incluído em pauta para apresentação — Incluído em pauta para apreciação na 15ª RO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
p
REQUERIMENTO nº Canas CaPRO OVADO 1.5 AS RO
Sala das Sessões EE]
;
NIE CÍ
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
E Em im em DD [2023 5
«PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo-assinados, no uso de suas prerrogativas e funções
regimentais, requerem a Vossa Excelência a instauração de uma CPI — Comissão Parlamentar de
Inquérito — com prazo de duração de 60 dias e objetivo de investigar os atos referentes às obras
realizadas pela Câmara em suas dependências nos anos de 2021, 2022 e 2023, tendo como base os
indícios de crimes constantes na notificação interna da Controladoria, cujos os número 0001/2022 de
14 de outubro de 2022 e 001/2023 de 31 de março de 2023, e do setor de Contabilidade subscritas nos
números de memorando 89/2022 de 30 de agosto de 2022, 119/2022 de 24 de outubro de 2022 e
102/2022 de 22 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Pedro Leopoldo, Seção IV: “Da
comissão parlamentar de inquérito — CPI”:
Art. 118 A Câmara poderá constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato
determinado e por prazo certo, com subscrição de no mínimo de 1/3 (um terço) dos vereadores, com
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste
Regimento.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2023
Vereador Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedrolepoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br

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