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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
INDICAÇÃO Nº 268/2023
Exmo. Sr. : APROVADO ES 4/6 :
Eldir José Batista i Sala
: R ia das Sesa
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG 0 EO 00:
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente providenciar para que seja instituído no Plano de Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Educação de Pedro Leopoldo uma única nomenclatura para os cargos de Professores de
Educação Básica |, tanto para quem trabalha em escola quanto no Cemai ou alterar para professor | -
Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental.
JUSTIFICATIVA
A medida visa permitir que os PEB 1 - Escola e PEB | - CEMAI possam ter os mesmos direitos
estabelecidos em Lei. Visto que o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação do
Município de Pedro Leopoldo vigente, tem cumprimento de carga horária diferente para o mesmo cargo,
sendo que, todos eles são Professores de Educação Básica |, que possuem os mesmos requisitos —
Magistério em Nível Médio, e com as mesmas condições de trabalho, divergindo apenas o local.
Sendo que, PEB | trabalha em Unidades Escolares de Educação Infantil com crianças de 3 a 5 anos
e anos iniciais do Ensino Fundamental | e PEB - CEMAI atua em Unidades Municipais na Educação Infantil
com crianças de até 3 anos. Ambos ministram aulas na Educação Infantil, nas séries iniciais do ensino
fundamental e Educação de Jovens e Adultos - primeiro segmento, ensinando os alunos com técnicas de
alfabetização e expressão artística e corporal.
Exercem atividades de planejamento do ano letivo, participando da definição da proposta
pedagógica, fixando metas, definindo objetivos e cronogramas e selecionando conteúdo. Preparam aulas,
pesquisando e selecionando materiais e informações, cumprindo o plano de trabalho, segundo projeto
pedagógico de sua Unidade Escolar.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
Pt Safomão Bastos Faço Ro
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
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