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materia nº 268/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 268 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaIndica que seja instituído no Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação de Pedro Leopoldo uma única nomenclatura para os cargos de Professores de Educação Básica I, tanto para quem trabalha em escola quanto no Cemai ou alterar para professor I - Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo.
2023-06-05 Aprovado — Indicação aprovada em plenário.
2023-06-02 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação em plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
INDICAÇÃO Nº 268/2023
Exmo. Sr. : APROVADO ES 4/6 :
Eldir José Batista i Sala
: R ia das Sesa
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG 0 EO 00:
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente providenciar para que seja instituído no Plano de Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Educação de Pedro Leopoldo uma única nomenclatura para os cargos de Professores de
Educação Básica |, tanto para quem trabalha em escola quanto no Cemai ou alterar para professor | -
Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental.
JUSTIFICATIVA
A medida visa permitir que os PEB 1 - Escola e PEB | - CEMAI possam ter os mesmos direitos
estabelecidos em Lei. Visto que o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação do
Município de Pedro Leopoldo vigente, tem cumprimento de carga horária diferente para o mesmo cargo,
sendo que, todos eles são Professores de Educação Básica |, que possuem os mesmos requisitos —
Magistério em Nível Médio, e com as mesmas condições de trabalho, divergindo apenas o local.
Sendo que, PEB | trabalha em Unidades Escolares de Educação Infantil com crianças de 3 a 5 anos
e anos iniciais do Ensino Fundamental | e PEB - CEMAI atua em Unidades Municipais na Educação Infantil
com crianças de até 3 anos. Ambos ministram aulas na Educação Infantil, nas séries iniciais do ensino
fundamental e Educação de Jovens e Adultos - primeiro segmento, ensinando os alunos com técnicas de
alfabetização e expressão artística e corporal.
Exercem atividades de planejamento do ano letivo, participando da definição da proposta
pedagógica, fixando metas, definindo objetivos e cronogramas e selecionando conteúdo. Preparam aulas,
pesquisando e selecionando materiais e informações, cumprindo o plano de trabalho, segundo projeto
pedagógico de sua Unidade Escolar.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
Pt Safomão Bastos Faço Ro
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

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