| 2023-07-26 |
Sancionado |
— |
Lei sancionada. Lei 3.742, de 26 de julho de 2023 |
| 2023-07-21 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei ao PL 38-23 - encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2023-07-21 |
Aprovado |
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Redação Final aprovada na 3ª RE |
| 2023-07-20 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Redação Final incluída em pauta para votação na 3ª RE |
| 2023-07-20 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável da CJR à Redação Final |
| 2023-07-18 |
Aguardando Parecer |
— |
aguardando parecer da CJR à Redação final |
| 2023-07-11 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-07-07 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer das comissões em reunião conjunta |
| 2023-07-07 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável do relator Ver. Rafael Vieira |
| 2023-06-19 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer relator Ver. Rafael Vieira |
| 2023-06-16 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer juridico na emenda |
| 2023-06-16 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer juridico na emenda |
| 2023-06-16 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2023-06-13 |
Aguardando Parecer |
— |
PL aguardando parecer jurídico |
| 2023-06-12 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 17ª RO |
| 2023-06-06 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 17ª RO |