| 2023-08-18 |
Sancionado |
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Sancionado - Lei 3.746, 18 de agosto de 2023 |
| 2023-08-07 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 42-23 - encaminhado ao Executivo conforme ofício 180-23 para sanção |
| 2023-08-07 |
Aprovado |
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PL aprovado na 24ª RO |
| 2023-08-04 |
Incluído em pauta para votação |
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PL incluído em pauta para votação na 24ª RO |
| 2023-08-04 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável das comissões |
| 2023-08-02 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado as Comissões para exarar parecer na reunião conjunta |
| 2023-08-02 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu relatório do relator |
| 2023-07-11 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando relatório do relator Ver. Mauro Júnior |
| 2023-07-10 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer juridico favorável |
| 2023-06-20 |
Aguardando Parecer |
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PL aguardando parecer jurídico |
| 2023-06-19 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado na 18ª RO |
| 2023-06-16 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 18ª RO |